PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.824, DE 18 DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.824, DE 18 DEZEMBRO DE 2017.
“Institui no município de Ceará-Mirim/RN o “Dia do Garçom”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o “Dia do Garçom”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art.2º- O dia do Garçom passará a constar no calendário oficial do Município.
Art.3°- O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal