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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº.1.824, DE 18 DEZEMBRO DE 2017.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº.1.824, DE 18 DEZEMBRO DE 2017.

“Institui no município de Ceará-Mirim/RN o “Dia do Garçom”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o “Dia do Garçom”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.

Art.2º- O dia do Garçom passará a constar no calendário oficial do Município.

Art.3°- O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de dezembro de 2017.

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1667, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador 0861CF3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.