GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
CRIA A TARIFA SOCIAL, TARIFA POPULAR, REORGANIZA E RECLASSIFICA AS TARIFAS E SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a serem implantadas pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN, a Tarifa Social e a Tarifa Popular de Água e Esgoto constituída como um benefício que garante o desconto na conta de água destinado as famílias de baixa renda.
Art. 2º. A Tarifa Social de Água e Esgoto poderá ser cobrada das famílias com ligação residencial simples de água e que estejam adimplentes com o SAAE desde que atendam aos seguintes requisitos:
I-Estar inscrita em um dos Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo estar, comprovadamente, em situação ativa;
II-Ter o consumo de energia elétrica não superior a 130 KWh, com base na média dos últimos 6 meses;
III- Ter imóvel com área construída de até 50m²;
IV- Ter consumo de água de até 10m³ (dez metros cúbicos) por mês;
V- Ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.
Art. 3º. A Tarifa Popular de Água e Esgoto poderá ser cobrada das famílias com ligação residencial simples de água e que estejam adimplentes com o SAAE desde que atendam aos seguintes requisitos:
I- Estar inscrita em um dos Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo estar, comprovadamente, em situação ativa;
II-Ter o consumo de energia elétrica não superior a 150 KWh, com base na média dos últimos 6 meses;
III- Ter consumo de água de até 30m³ (trinta metros cúbicos) por mês;
IV- Ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.
Parágrafo Único: A Tarifa Popular de Água e Esgoto será calculada de modo cumulativo, devendo ser considerado como excedente o consumo superior a 10m3, de modo que o valor do excedente será o valor aplicado na tarifa comum.
Art. 4º. A Tarifa Social e a Tarifa Popular de Água e Esgoto será aplicada a somente 01 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda.
Parágrafo Único: O cadastro da Tarifa Social de Água e Esgoto far-se-á mediante requerimento perante o SAAE de Ceará-Mirim/RN, acompanhado de comprovante de inscrição no CadÚnico, RG, CPF e número da inscrição contido na fatura de água e esgoto, tendo o SAAE de Ceará-Mirim/RN, o prazo máximo de 60 (sessenta dias) a partir do pedido para responder a solicitação.
Art. 5º. Serão beneficiários da Tarifa Social e/ou da Tarifa Popular de Água e Esgoto, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares ou irregulares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, que possuam o registro de suas famílias no Cadastro citado no art. 3º, inciso I, desta Lei, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. Caberá ao SAAE de Ceará-Mirim/RN instalar medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda.
Art. 7º. Caberá ao SAAE de Ceará-Mirim/RN instalar medidores de água para cada uma das famílias beneficiárias da Tarifa Social e Popular de Água e Esgoto.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria competente, fornecer ao SAAE de Ceará-Mirim/RN, os dados das famílias inscritas nos Programas Sociais que atendam às condições estabelecidas nesta Lei o seu direito à Tarifa Social e/ou Tarifa Popular de Água e Esgoto.
Art. 9º. Os beneficiários da Tarifa Social e da Tarifa Popular de Água e Esgoto deverão informar o seu novo endereço quando mudarem de residência ao SAAE de Ceará-Mirim/RN, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.
Art. 10. Perderá ainda o benefício da Tarifa Social e/ou Tarifa Popular de Água e Esgoto:
I-Consumir mais do que 10m3 mensais para os beneficiários da Tarifa Social e 30m3 para os beneficiários da Tarifa Popular, ambos por mais de 03 (três) meses durante o ciclo de 12 (doze) meses;
II-Deixar de realizar o recadastramento anual, comprovando atender os critérios previsto para a tarifa;
III-Ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias;
IV-Promover ou permitir furto de água no imóvel ou qualquer outro tipo de irregularidade.
Parágrafo Único: O usuário que perder o benefício não poderá solicitá-lo novamente em um prazo menor que 12 meses da data do cancelamento.
Art. 11. As tarifas passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas, características e valor, conforme a tabela abaixo:
CATEGORIA
COTA MÍNIMA
VALOR DA TARIFA MÍNIMA BÁSICA
R$
TARIFA SOCIAL
ATÉ 10M3
R$ 19,99
TARIFA POPULAR
ATÉ 10M3
R$ 30,00
TC-TARIFA CIDADE
ATÉ 10M3
R$ 39,99
TRM-TARIFA RESIDENCIAL MEDIDA
ATÉ 10M3
R$ 39,99
TR-TARIFA RURAL
ATÉ 10M3
R$ 32,40
TRM-TARIFA RURAL MEDIDA
ATÉ 10M3
R$ 30,00
TC-TARIFA COMERCIAL
ATÉ 10M3
R$ 54,00
TP-TARIFA PÚBLICA
ATÉ 20M3
R$ 98,00
TI-TARIFA INDUSTRIAL
ATÉ 20M3
R$ 108,00
Art. 12. A tarifa de excesso de consumo dos serviços de abastecimento de água oferecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará-Mirim/RN, com a inclusão da tarifa social e tarifa popular será cobrada mediante a aplicação da seguinte tabela:
TABELA TARIFÁRIA DO EXCEDENTE DE CONSUMO
CLASSE DO CONSUMIDOR
COTA BÁSICA
M3
TARIFA MÍNIMA R$
COMSUMO MEDIDO DE R$/M3 (EXCESSO)
11-15 M3
16-20 M3
21-30 M3
31-50 M3
51-100 M3
>100 M
TARIFA SOCIAL
10 M³
19,99
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
TARIFA POPULAR
10M³
30,00
3,913
4,533
5,353
6,369
7,289
7,358
RESIDENCIAL NORMAL MEDIDA
10 M3
39,99
3,913
4,533
5,353
6,369
7,289
7,358
TRM-TARIFA RURAL MEDIDA
10 M³
32,40
3,913
4,533
5,353
6,369
7,289
7,358
COMERCIAL
15 M3
54,00
_
7,128
7,128
7,128
7,358
7,358
PÚBLICA
20 M3
98,00
_
_
9,618
9,618
9,618
9,618
INDUSTRIAL
20 M3
108,00
_
_
8,104
8,104
8,104
8,104
Art. 13. Os serviços prestados pelo SAAE obedecerão a seguinte tabela:
CODIGO
SERVIÇO
VALOR EM R$
1
ÁGUA
*
2
ESGOTO
*
3
OUTRO
*
4
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE COM REPOSIÇÃO DE PARALELO
347,55
5
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE COM REPOSIÇÃO DE ASFALTO
400,00
6
LIGAÇÃO PADRÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE SEM REPOSIÇÃO DE ASFALTO OU PARALELO
246,75
7
DESLIGAMENTO A PEDIDO
36,28
8
RELIGAÇÃO
36,28
9
TRANSFERÊNCIA DE NOME (TITULARIDADE)
7,97
10
VIA-(1ª vez em negociação)
2,15
11
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
19,18
12
NEGOCIAÇÕES
*
13
EXTRATO DE DÉBITOS
Lançar na conta 2,15
14
CERTIDÃO NEGATIVA
19,28
15
TARIFA ENDEREÇO DE ENTREGA (POSTAGEM)
2,45
16
MULTA-LIGAÇÃO CLANDESTINA
1.016,16
17
ENCARGOS DIÁRIOS
*
18
OUT. RECEITAS CORRENTES
*
19
OUT. RECEITAS PATRIMÔNIO
*
20
OUTRAS INDENIZAÇÕES
*
21
OUTRAS RESTITUIÇÕES
*
22
RECEITAS DIVERSAS
*
23
CRED. AO CONSUMIDOR
*
24
I.C.M.S.
*
25
DIVIDENDOS
*
26
TARIFA EXTRA 1
*
27
TARIFA EXTRA 2
*
28
DIVIDA ATIVA
*
29
DEB. CONTA PARCELADA
*
30
ENTRADA DE PARCELAMENTO
*
31
QUANTIDADE DE PARCELAS
*
32
OUTROS SERVIÇOS
*
33
CAIXA DE HIDRÔMETRO EM ALVENARIA
150,00
34
LIGAÇÃO DE ESGOTO S/ MATERIAL DO SAAE SEM REPOSIÇÃO DE PARALELO OU ASFALTO
105,95
35
LIGAÇÃO DE ESGOTO C/MATERIAL DO SAAE COM REPOSIÇÃO DE PARALELO OU ASFALTO
600,00
36
VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E OUTRAS IRREGULARIDADES
1.016,16
37
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO DE 0 A 10UN
435,50
38
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO DE 11 A 25UN
871,01
39
VIABILIDADE TÉCNICA POR EMPREENDIMENTO ACIMA DE 25UN
1.742,03
40
VISITA TÉCNICA NA CIDADE
72,56
41
VISITA TÉCNICA NO DISTRITO
145,16
42
MUDANÇA DE CAVALETE DE LOCAL
53,29
43
TROCA DE CAVALETE
53,29
44
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (1 A 3 HECTARES)
217,73
45
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (ACIMA DE 3 A 10 HECTARES)
57,77
46
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ACIMA DE 10 HECTARES
7,24 + 0,05(M²)
47
REMANEJAMENTO DE HIDRÔMETRO
43,52
48
TARIFA DE CADASTRO PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA DOS IMÓVEIS
50,79
49
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO-PIPA NA CIDADE POR M³
12,99
50
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO-PIPA FORA DA CIDADE EM M³
7,24 + VOL+KM+FT
51
DESCARGA DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA POR M³
100,00
52
EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSA
261,27
53
LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE RAMAL DE ÁGUA EM EVENTOS
TARIFA MÍNIMA VIGENTE+MEDIDOR
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 29 de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal