PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.828, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.828, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a denominação de Ruas no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua Erilda Severina da Silva” com início e fim nas imediações das coordenadas (-5.569252, -35.238228) e (-5.573104, -35.240767) no distrito de Muriú, conforme planta em anexo.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá adotar as medidas administrativas necessárias para fixação da placa de identificação na referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal