GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM /RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM - RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim /RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 209.238.129,00 (duzentos e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e cento e vinte e nove reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 209.238.129,00 (duzentos e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e cento e vinte e nove reais).
.
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 136.754.294,00 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 70.984.835,00 (setenta milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.529.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim /RN, em 29 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARESCÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N. º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ORÇAMENTO DE 2022 – ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
Receitas Correntes
194.676.498,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
13.925.905,00
Contribuições
9.461.000,00
Receita Patrimonial
3.548.464,00
Receita de Serviços
15.099.000,00
Transferências Correntes
151.662.129,00
Outras Receitas Correntes
980.000,00
Receitas de Capital
4.470.631,00
Operações de Crédito
100.000,00
Alienação de Bens
100.000,00
Transferência de Capital
4.270.631,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
10.091.000,00
Contribuições
9.561.000,00
Receita de Serviços
530.000,00
Total de Receita
209.238.129,00
LEI MUNICIPAL N. º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ORÇAMENTO DE 2022 – ANEXO II – DESPESA 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I PODER LEGISLATIVO
6.240.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
6.240.000,00
II PODER EXECUTIVO
167.121.665,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
1.564.225,00
VICE PREFEITURA
181.408,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS
2.901.338,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
266.672,00
SECRETARIA MUNINICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
8.901.241,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.145.836,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
66.308.584,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
48.421.878,00
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
6.044.309,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.877.493,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA
2.427.645,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
972.553,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
799.808,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
12.755.205,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1.146.463,00
SEC. MUN. DA HABITAÇÃO, TRABALHO E REG. FUNDIÁRIA
1.191.733,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
4.115.905,00
SUB PREFEITURA DO LITORAL
166.000,00
SEC. MUN. DA MULHER, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
651.871,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITÍCA
226.010,00
SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO
734.532,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
359.956,00
SUBPREFEITURA DO BAIXO VALE
184.000,00
SUBPREFEITURA DO RIBEIRO DE BAIXO
166.000,00
SUBPREFEITURA DE GRAVATÁ E REGIÃO
166.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
34.347.464,00
INSTITUTO MUN. DE PREV. SOCIAL - CEARA MIRIM PREVI
18.655.464,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
15.692.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.529.000,00
TOTAL DA DESPESA
209.238.129,00