SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.677, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.677, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Rua General João Varela, nº. 635,Centro - F: (84)3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ: 08.004.061/0001-39.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 637/2012-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 à 2017 e em anexo próprio desta lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promoverá a limitação de empenho de que trata o caput do art. 9º da LRF, mediante autorização legislativa.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de ontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa
e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento), do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF);
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O orçamento do Município de Ceará Mirim para o exercício de 2015 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2014.
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "3190.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF), mediante autorização legislativa.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de setembro de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ceará Mirim
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I – RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
91.977.803,12
101.954.381,77
105.579.000,00
116.042.480,00
123.005.028,80
129.534.847,69
Receita Tributária
6.303.674,93
9.008.476,71
7.720.000,00
12.000.000,00
12.720.000,00
13.292.400,00
Receita de Contribuição
1.291.338,66
1.336.410,72
1.550.000,00
1.705.000,00
1.807.300,00
1.897.665,00
Receita Patrimonial
369.900,30
433.273,65
518.000,00
537.980,00
570.258,80
598.771,74
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
4.993.612,31
5.215.742,39
5.510.000,00
6.061.000,00
6.424.660,00
6.681.646,40
Transferências Correntes
78.021.803,21
85.126.261,92
89.265.000,00
94.620.900,00
100.298.154,00
105.814.552,47
Outras Receitas Correntes
997.473,71
834.216,38
1.016.000,00
1.117.600,00
1.184.656,00
1.249.812,08
RECEITAS DE CAPITAL
7.001.521,12
6.177.561,42
20.163.000,00
16.315.000,00
16.640.800,00
17.524.840,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
1.000.000,00
1.100.000,00
500.000,00
500.000,00
Alienação de Bens
38.800,00
0,00
30.000,00
35.000,00
50.000,00
50.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
6.940.071,12
6.119.961,42
19.073.000,00
15.000.000,00
15.900.000,00
16.774.500,00
Outras Receitas de Capital
22.650,00
57.600,00
60.000,00
180.000,00
190.800,00
200.340,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-6.000.345,30
-6.539.140,64
-7.172.000,00
-7.817.480,00
-8.286.528,80
-8.700.855,24
Dedução para Formação do Fundeb
-6.000.345,30
-6.539.140,64
-7.172.000,00
-7.817.480,00
-8.286.528,80
-8.700.855,24
Total
92.978.978,94
101.592.802,55
118.570.000,00
124.540.000,00
131.359.300,00
138.358.832,45
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
6.303.674,93
2013
9.008.476,71
42,91
2014
7.720.000,00
-14,30
2015
12.000.000,00
55,44
2016
12.720.000,00
6,00
2017
13.292.400,00
4,50
Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
1.291.338,66
2013
1.336.410,72
3,49
2014
1.550.000,00
15,98
2015
1.705.000,00
10,00
2016
1.807.300,00
6,00
2017
1.897.665,00
5,00
Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
369.900,30
2013
433.273,65
17,13
2014
518.000,00
19,55
2015
537.980,00
3,86
2016
570.258,80
6,00
2017
598.771,74
5,00
Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
78.021.803,21
2013
85.126.261,92
9,11
2014
89.265.000,00
4,86
2015
94.620.900,00
6,00
2016
100.298.154,00
6,00
2017
105.814.552,47
5,50
Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
997.473,71
2013
834.216,38
-16,37
2014
1.016.000,00
21,79
2015
1.117.600,00
10,00
2016
1.184.656,00
6,00
2017
1.249.812,08
5,50
Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
2013
0,00
0,00
2014
1.000.000,00
0,00
2015
1.100.000,00
10,00
2016
500.000,00
-54,55
2017
500.000,00
0,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
38.800,00
2013
0,00
0,00
2014
30.000,00
0,00
2015
35.000,00
16,67
2016
50.000,00
42,86
2017
50.000,00
0,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
6.940.071,12
2013
6.119.961,42
-11,82
2014
19.073.000,00
211,65
2015
15.000.000,00
-21,35
2016
15.900.000,00
6,00
2017
16.774.500,00
5,50
Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
22.650,00
2013
57.600,00
0,00
2014
60.000,00
0,00
2015
180.000,00
200,00
2016
190.800,00
6,00
2017
200.340,00
5,00
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finaças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DESPESAS CORRENTES ( I )
79.128.587,68
93.961.037,79
91.808.200,00
96.714.066,00
102.409.371,88
107.331.743,06
Pessoal e Encargos Sociais
52.490.099,83
61.403.459,73
53.809.500,00
57.576.165,00
61.606.496,55
65.918.951,31
Juros e Encargos da Dívida
33.754,19
26.558,37
76.000,00
77.520,00
79.070,40
80.651,81
Outras Despesas Correntes
26.604.733,66
32.531.019,69
37.922.700,00
39.060.381,00
40.723.804,93
41.332.139,94
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
8.867.375,27
12.058.747,24
24.481.800,00
25.325.934,00
26.249.928,12
28.057.089,40
Investimentos
6.507.944,19
10.869.481,19
22.421.000,00
22.735.290,00
23.417.348,70
25.056.563,11
Inversões Financeiras
206.261,97
285.772,50
360.800,00
380.644,00
401.579,42
423.666,29
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.153.169,11
903.493,55
1.700.000,00
2.210.000,00
2.431.000,00
2.576.860,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
2.280.000,00
2.500.000,00
2.700.000,00
2.970.000,00
Total
87.995.962,95
106.019.785,03
118.570.000,00
124.540.000,00
131.359.300,00
138.358.832,45
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
52.490.099,83
2013
61.403.459,73
16,98
2014
53.809.500,00
-12,37
2015
57.576.165,00
7,00
2016
61.606.496,55
7,00
2017
65.918.951,31
7,00
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
33.754,19
2013
26.558,37
0,00
2014
76.000,00
186,16
2015
77.520,00
2,00
2016
79.070,40
2,00
2017
80.651,81
2,00
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
26.604.733,66
2013
32.531.019,69
22,28
2014
37.922.700,00
16,57
2015
39.060.381,00
3,00
2016
40.723.804,93
4,26
2017
41.332.139,94
1,49
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
6.507.944,19
2013
10.869.481,19
67,02
2014
22.421.000,00
106,27
2015
22.735.290,00
1,40
2016
23.417.348,70
3,00
2017
25.056.563,11
7,00
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
206.261,97
2013
285.772,50
0,00
2014
360.800,00
0,00
2015
380.644,00
5,50
2016
401.579,42
5,50
2017
423.666,29
5,50
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
2.153.169,11
2013
903.493,55
-58,04
2014
1.700.000,00
88,16
2015
2.210.000,00
30,00
2016
2.431.000,00
10,00
2017
2.576.860,00
6,00
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
2014
2.280.000,00
0,00
2015
2.500.000,00
9,65
2016
2.700.000,00
8,00
2017
2.970.000,00
10,00
Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES ( I )
91.977.803,12
101.954.381,77
105.579.000,00
116.042.480,00
123.005.028,80
129.534.847,69
Receitas Tributárias
6.303.674,93
9.008.476,71
7.720.000,00
12.000.000,00
12.720.000,00
13.292.400,00
Receitas de Contribuição
1.291.338,66
1.336.410,72
1.550.000,00
1.705.000,00
1.807.300,00
1.897.665,00
Receita Patrimonial
369.900,30
433.273,65
518.000,00
537.980,00
570.258,80
598.771,74
Aplicações Financeiras ( II )
346.260,44
370.660,44
327.000,00
134.495,00
142.564,70
149.692,94
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
191.000,00
403.485,00
427.694,10
449.078,81
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
4.993.612,31
5.215.742,39
5.510.000,00
6.061.000,00
6.424.660,00
6.681.646,40
Transferências Correntes
78.021.803,21
85.126.261,92
89.265.000,00
94.620.900,00
100.298.154,00
105.814.552,47
Outras Receitas Correntes
997.473,71
834.216,38
1.016.000,00
1.117.600,00
1.184.656,00
1.249.812,08
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
91.631.542,68
101.583.721,33
105.252.000,00
115.907.985,00
122.862.464,10
129.385.154,76
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
7.001.521,12
6.177.561,42
20.163.000,00
16.315.000,00
16.640.800,00
17.524.840,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
1.000.000,00
1.100.000,00
500.000,00
500.000,00
Alienação de Bens ( VI )
38.800,00
0,00
30.000,00
35.000,00
50.000,00
50.000,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
6.940.071,12
6.119.961,42
19.073.000,00
15.000.000,00
15.900.000,00
16.774.500,00
Outras Receitas de Capital
22.650,00
57.600,00
60.000,00
180.000,00
190.800,00
200.340,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
6.962.721,12
6.177.561,42
19.133.000,00
15.180.000,00
16.090.800,00
16.974.840,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
98.594.263,80
107.761.282,75
124.385.000,00
131.087.985,00
138.953.264,10
146.359.994,76
RECEITA TOTAL
92.978.978,94
101.592.802,55
118.570.000,00
124.540.000,00
131.359.300,00
138.358.832,45
DESPESAS CORRENTES ( X )
79.128.587,68
93.961.037,79
91.808.200,00
96.714.066,00
102.409.371,88
107.331.743,06
Pessoal e Encargos Sociais
52.490.099,83
61.403.459,73
53.809.500,00
57.576.165,00
61.606.496,55
65.918.951,31
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
33.754,19
26.558,37
76.000,00
77.520,00
79.070,40
80.651,81
Outras Despesas Correntes
26.604.733,66
32.531.019,69
37.922.700,00
39.060.381,00
40.723.804,93
41.332.139,94
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
79.094.833,49
93.934.479,42
91.732.200,00
96.636.546,00
102.330.301,48
107.251.091,25
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
8.867.375,27
12.058.747,24
24.481.800,00
25.325.934,00
26.249.928,12
28.057.089,40
Investimentos
6.507.944,19
10.869.481,19
22.421.000,00
22.735.290,00
23.417.348,70
25.056.563,11
Inversões Financeiras
206.261,97
285.772,50
360.800,00
380.644,00
401.579,42
423.666,29
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
2.153.169,11
903.493,55
1.700.000,00
2.210.000,00
2.431.000,00
2.576.860,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
6.714.206,16
11.155.253,69
22.781.800,00
23.115.934,00
23.818.928,12
25.480.229,40
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
2.280.000,00
2.500.000,00
2.700.000,00
2.970.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
85.809.039,65
105.089.733,11
116.794.000,00
122.252.480,00
128.849.229,60
135.701.320,65
DESPESA TOTAL
87.995.962,95
106.019.785,03
118.570.000,00
124.540.000,00
131.359.300,00
138.358.832,45
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
12.785.224,15
2.671.549,64
7.591.000,00
8.835.505,00
10.104.034,50
10.658.674,11
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2012
(B)
2013
(C)
2014
(D)
2015
(E)
2016
(F)
2017
(G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
26.971.159,86
32.842.482,20
29.558.233,98
27.341.366,43
25.290.763,95
23.393.956,65
DEDUÇÕES ( II )
6.462.440,88
4.038.426,38
3.634.583,74
3.271.125,37
2.944.012,83
2.649.611,55
Ativo Disponível
11.030.960,63
9.000.845,00
8.100.760,50
7.290.684,45
6.561.616,01
5.905.454,40
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
4.568.519,75
4.962.418,62
4.466.176,76
4.019.559,08
3.617.603,17
3.255.842,86
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
20.508.718,98
28.804.055,82
25.923.650,24
24.070.241,06
22.346.751,12
20.744.345,11
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
20.508.718,98
28.804.055,82
25.923.650,24
24.070.241,06
22.346.751,12
20.744.345,11
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(6.869.172,81)
8.295.336,84
(2.880.405,58)
(1.853.409,17)
(1.723.489,95)
(1.602.406,01)
Notas: -O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
A* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011 (R$ 27.825.557,44)
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
27.825.557,44
26.971.159,86
32.842.482,20
29.558.233,98
27.341.366,43
25.290.763,95
23.393.956,65
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
27.825.557,44
26.971.159,86
32.842.482,20
29.558.233,98
27.341.366,43
25.290.763,95
23.393.956,65
DEDUÇÕES ( II )
447.665,65
6.462.440,88
4.038.426,38
3.634.583,74
3.271.125,37
2.944.012,83
2.649.611,55
Ativo Disponível
4.020.090,06
11.030.960,63
9.000.845,00
8.100.760,50
7.290.684,45
6.561.616,01
5.905.454,40
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
3.572.424,41
4.568.519,75
4.962.418,62
4.466.176,76
4.019.559,08
3.617.603,17
3.255.842,86
Dívida Consolidada Líquida
27.377.891,79
20.508.718,98
28.804.055,82
25.923.650,24
24.070.241,06
22.346.751,12
20.744.345,11
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
124.540.000,00
119.063.097,51
0,320
131.359.300,00
120.072.486,29
0,328
138.358.832,45
121.431.308,10
0,335
Receita Não-Financeira ( I )
123.270.505,00
117.849.431,17
0,317
130.666.735,30
119.439.428,98
0,326
137.659.139,52
120.817.219,16
0,292
Despesa Total
124.540.000,00
119.063.097,51
0,320
131.359.300,00
120.072.486,29
0,328
138.358.832,45
121.431.308,10
0,294
Despesa Não-Financeira ( II )
122.252.480,00
116.876.175,91
0,314
128.849.229,60
117.778.089,21
0,321
135.701.320,65
119.098.929,83
0,288
Resultado Primário
8.835.505,00
8.446.945,51
0,023
10.104.034,50
9.235.863,35
0,025
10.658.674,11
9.354.637,62
0,023
Resultado Nominal
(1.853.409,17)
(1.771.901,70)
-0,005
(1.723.489,95)
(1.575.402,14)
-0,004
(1.602.406,01)
(1.406.359,50)
-0,003
Dívida Pública Consolidada
27.341.366,43
26.138.973,64
0,070
25.290.763,95
23.117.700,14
0,063
23.393.956,65
20.531.820,83
0,050
Dívida Consolidada Líquida
24.070.241,06
23.011.702,74
0,062
22.346.751,12
20.426.646,36
0,056
20.744.345,11
18.206.376,26
0,044
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2015
2016
2017
PIB real (crescimento % anual)
2,38
2,94
3,11
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,20
11,60
11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
2,47
2,51
2,54
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,32
5,19
5,14
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
38.943.000.000
40.088.000.000
41.334.000.000
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2015
2016
2017
Valor Corrente/1,0538
Valor Corrente/1,1072
Valor Corrente/1,1618
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2013
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2013
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
90.737.060,00
0,243
101.592.802,55
0,243
10.855.742,55
11,96
Receita Não-Financeira ( I )
96.742.060,00
0,259
101.222.142,11
0,259
4.480.082,11
4,63
Despesa Total
90.737.060,00
0,243
106.019.785,03
0,243
15.282.725,03
16,84
Despesa Não-Financeira ( II )
88.730.735,00
0,238
105.089.733,11
0,238
16.358.998,11
18,44
Resultado Primário ( I - II )
8.011.325,00
0,021
(3.867.591,00)
0,021
(11.878.916,00)
-148,28
Resultado Nominal
(2.050.871,90)
-0,005
8.295.336,84
-0,005
10.346.208,74
-504,48
Dívida Pública Consolidada
24.274.043,87
0,065
32.842.482,20
0,065
8.568.438,33
35,30
Dívida Consolidada Líquida
18.457.847,08
0,049
28.804.055,82
0,049
10.346.208,74
56,05
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor estimado do PIB Estadual para 2013
37.292.000.000,00
Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
92.978.978,94
101.592.802,55
9,3
118.570.000,00
16,7
124.540.000,00
5,0
131.359.300,00
5,5
138.358.832,45
5,3285
Receita Não Financeira ( I )
98.594.263,80
101.222.142,11
2,7
124.385.000,00
22,9
123.270.505,00
-0,9
130.666.735,30
5,9
137.659.139,52
5,3513
Despesa Total
87.995.962,95
106.019.785,03
20,5
118.570.000,00
11,8
124.540.000,00
5,0
131.359.300,00
5,6
138.358.832,45
5,3285
Despesa Não Financeira ( II )
85.809.039,65
105.089.733,11
22,5
116.794.000,00
11,1
122.252.480,00
4,7
128.849.229,60
5,4
135.701.320,65
5,3179
Resultado Primário ( I - II )
12.785.224,15
-3.867.591,00
-130,3
7.591.000,00
-296,3
8.835.505,00
16,4
10.104.034,50
-68,4
10.658.674,11
5,4893
Resultado Nominal
-6.869.172,81
8.295.336,84
-220,8
-2.880.405,58
-134,7
-1.853.409,17
-35,7
(1.723.489,95)
0,5
(1.602.406,01)
-7,0255
Dívida Pública Consolidada
26.971.159,86
32.842.482,20
21,8
29.558.233,98
-10,0
27.341.366,43
-7,5
25.290.763,95
-8,5
23.393.956,65
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
20.508.718,98
28.804.055,82
40,4
25.923.650,24
-10,0
24.070.241,06
-7,1
22.346.751,12
-7,2
20.744.345,11
-7,1706
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
102.323.366,32
106.387.982,83
4,0
118.570.000,00
11,5
119.063.097,51
0,4
120.072.486,29
0,8
121.431.308,10
1,1
Receita Não Financeira ( I )
108.502.987,31
105.999.827,22
-2,3
124.385.000,00
17,3
117.849.431,17
-5,3
119.439.428,98
1,3
120.817.219,16
1,2
Despesa Total
96.839.557,23
111.023.918,88
14,6
118.570.000,00
6,8
119.063.097,51
0,4
120.072.486,29
0,8
121.431.308,10
1,1
Despesa Não Financeira ( II )
94.432.848,13
110.049.968,51
16,5
116.794.000,00
6,1
116.876.175,91
0,1
117.778.089,21
0,8
119.098.929,83
1,1
Resultado Primário ( I - II )
14.070.139,18
-4.050.141,30
-128,8
7.591.000,00
-287,4
8.446.945,51
11,3
9.235.863,35
9,3
9.354.637,62
1,3
Resultado Nominal
-7.559.524,68
8.686.876,74
-214,9
-2.880.405,58
-133,2
-1.771.901,70
-38,5
-1.575.402,14
-11,1
-1.406.359,50
-10,7
Dívida Pública Consolidada
29.681.761,43
34.392.647,36
15,9
29.558.233,98
-14,1
26.138.973,64
-11,6
23.117.700,14
-11,6
20.531.820,83
-11,2
Dívida Líquida Consolidada
22.569.845,24
30.163.607,25
33,6
25.923.650,24
-14,1
23.011.702,74
-11,2
20.426.646,36
-11,2
18.206.376,26
-10,9
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2012
2013
2014
2015*
2016*
2017*
5,08
5,73
5,68
5,32
5,19
5,14
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1164
Valor Corrente x 1,0548
Valor Corrente / 1,0000
Valor Corrente / 1,0538
Valor Corrente / 1,1072
Valor Corrente / 1,1618
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
48.929.830,48
20,4
40.651.041,58
-16,9
27.186.164,64
-33,1
Reservas
-
0,00
-
0,00
-
0,00
Resultado Acumulado
-
0,00
-
0,00
-
0,00
TOTAL
48.929.830,48
20,37
40.651.041,58
-16,92
27.186.164,64
-33,12
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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso IV, alinea "a", da LRF
RECEITAS
2013
2012
2011
RECEITA PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) II
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECETIAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II)
-
-
-
DESPESAS
2013
2012
2011
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciarias
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciarias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Desespesas Correntes
Desespesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI)
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2013
2012
2011
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V)
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
-
-
-
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
2013
(a)
2012
(b)
2011
(c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
38.800,00
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
38.800,00
-
DESPESAS
EXECUTADAS
2013
(d)
2012
(e)
2011
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
38.800,00
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
38.800,00
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(g)=(Ia-IId)+(IIIh)
(h)=(Ib-IIe)+(IIIi)
(i)=(Ic-Iif)
-
-
-
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso IV, alinea "a", da LRF
EXERCICIO
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(A)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
(B)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(C) = (A-B)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(D) = (D exercicio anterior) + (C)
2011
-
-
-
-
2012
-
-
-
-
2013
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
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Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
PROGRAMA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2015
2016
2017
TOTAL
-
-
-
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ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
EVENTO
2015
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Nov as DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
Art. 4º, §3º, da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
VALOR
PROVIDENCIAS
VALOR
1. Passivos Contingentes
-
-
2. Riscos Fiscais
-
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Nota: Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
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Sec. Mun. de Planejamento e Finanças