PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Ficam instituídos no âmbito do município de Ceará Mirim/RN, o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e o Título “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente” no Município de Ceará Mirim/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do município de Ceará Mirim/RN, o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, para pessoas jurídicas, e o título “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente”, para pessoas físicas que contribuam voluntariamente com projetos objetivando o atendimento da criança e do adolescente na Cidade de Ceará Mirim/RN.
Parágrafo único - O objetivo do selo e dos títulos instituídos no caput deste artigo é divulgar e estimular a participação de empresas e de pessoas físicas que venham propiciar projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes neste município.
Art. 2º - Para a concessão do selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” as pessoas jurídicas deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I - o preenchimento voluntário da cota aprendizagem previsto no art. 429, da CLT;
II- manutenção de contratos com no mínimo 20% (vinte por cento) de aprendizes que:
a) pertençam às famílias cuja renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo;
b) tenham sido encontrados pelo Ministério Público do Trabalho ou Ministério do Trabalho e Emprego em situações de trabalho proibido, degradante ou em condições análogas à de escravo; ou
c) sejam egressos de programas sociais ou do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e/ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade.
III - inclusão, em todos os contratos celebrados com prestadores de serviços, de previsão da observância das cotas de aprendizes, a partir do ano em que foi solicitado, da não exploração do trabalho infantil e não empregar adolescentes em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em qualquer atividade constante na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora.
IV - não explorar o trabalho infantil e não empregar adolescente em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em qualquer atividade constante na Lista das Piores formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora;
V - contratação prioritária de adolescentes entre 14 e 18 anos para preenchimento da cota aprendizagem;
VI - alertar os fornecedores contratados que a denúncia comprovada de trabalho infantil causará rompimentos da relação comercial;
VII – realizar ações de conscientização dos clientes, fornecedores e comunidades sobre os prejuízos do trabalho infantil;
VIII – desenvolver ações em benefício de crianças e Adolescentes, consistente na doação ao Fundo da Infância e Adolescência de Ceará Mirim/RN do valor mínimo anual definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Ceará Mirim/RN.
Parágrafo único – A empresa poderá efetuar o repasse da contribuição financeira prevista no inciso VIII em parcelas trimestrais, semestrais ou anual.
Art. 3º - São requisitos cumulativos para a concessão do título de “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente”:
I – não explorar o trabalho infantil doméstico e não empregar adolescentes em atividades constantes na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, observando a legislação regulamentadora;
II – realizar ações de conscientização da sociedade sobre os prejuízos do trabalho infantil;
III – desenvolver ações em benefício de crianças e adolescentes, no âmbito municipal, com cunho social;
IV – efetivar uma doação ao Fundo da Infância e Adolescência do município do valor mínimo anual definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Ceará Mirim/RN.
Art. 4º - O selo e o título serão outorgados em ato solene especialmente convocado para este fim, na primeira quinzena do mês de outubro, pela Câmara Municipal dos Vereadores da Cidade de Ceará Mirim/RN, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelos Vereadores, pelo Prefeito e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ceará Mirim/RN, em razão de terem atendido o disposto nesta Lei.
§1º - As solicitações do selo e do título para o ano corrente deverão ser formuladas diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês de junho e até o último dia do mês de julho.
§2º- As indicações deverão ser encaminhadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ao Chefe do Executivo do Município até o final do mês de agosto de cada ano, em processo próprio, com parecer correspondente.
Art. 5°- A pessoa jurídica que possuir o título “Empresa Amiga da Criança” poderá usá-lo em publicidade com finalidade comercial e exemplo de responsabilidade social.
§1º - Fica vedada a utilização do selo em embalagens ou materiais de produtos e serviços impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes e que não respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§2º – Fica autorizada a utilização do selo pelas filiais da pessoa jurídica localizada no Município de Ceará Mirim/RN, desde que os dados apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam consolidados, sendo a matriz da pessoa jurídica responsável pela utilização do selo por todas as suas unidades.
§3º – A autorização para uso do selo não poderá ser transferida para outras pessoas jurídicas, ainda que façam parte do mesmo grupo econômico.
Art. 6º - O selo e o título serão confeccionados pelo Governo Municipal da Cidade de Ceará Mirim/RN, em forma de diploma, e fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da pessoa jurídica ou física, o número desta lei e o ano da concessão.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a possibilidade de rever a concessão do selo e do título nos casos em que tenha conhecimento de fatos que contrariem a proposta de certificação por responsabilidade social, assegurado o contraditório, submetendo a proposta ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - A pessoa jurídica que não atender ao disposto nesta lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data em que for comunicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante correspondência com Aviso de Recebimento – AR, do cancelamento da certificação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal