GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA N. º 2395 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 2395 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA N. º 2395 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação da Coordenadora do Conselho Tutelar para exercício de mandato interno temporário e dá outras providências.
O COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131 e seguintes da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela legislação municipal vigente, pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar e pelas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos, incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a organização interna do Conselho Tutelar deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de Coordenador (a) para fins de organização administrativa, representação institucional e articulação intersetorial no âmbito da rede de proteção;
CONSIDERANDO a deliberação colegiada registrada em Ata de Reunião realizada na sede do Conselho Tutelar de Ceará-Mirim/RN, na qual foi escolhida, por maioria dos votos (conforme ata), a Conselheira Tutelar para exercer a Coordenação pelo período determinado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Conselheira Tutelar MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA para exercer a função de Coordenadora do Conselho Tutelar de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º O exercício da Coordenação iniciou-se no 29 de outubro de 2026 e encerrar-se-á em 29 de junho de 2027, perfazendo o período de 08 (oito) meses, conforme deliberação do Colegiado.
Art. 3º A função de Coordenadora possui natureza administrativa interna, não implicando hierarquia entre os membros do Colegiado, preservando-se o princípio da colegialidade e a autonomia funcional de cada Conselheiro Tutelar.
Art. 4º Compete à Coordenadora, sem prejuízo das atribuições previstas no ECA, na legislação municipal e no Regimento Interno:
I – representar administrativamente o Conselho Tutelar perante órgãos da Administração Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos;
II – coordenar a organização interna dos serviços, escalas e fluxos administrativos;
III – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – supervisionar o cumprimento das deliberações colegiadas;
V – promover a articulação intersetorial com a rede municipal de atendimento;
VI– zelar pela observância das normativas do CONANDA e da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 23 de outubro de 2026.
Ceará-Mirim/RN, XX de novembro de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito de Ceará-Mirim
EURÍDICE DE MORAIS MARÇAL
Presidente do CMDCA
MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA
Coordenadora do Conselho Tutelar