PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o município de Ceará Mirim a firmar contrato de comodato com a Associação do Assentamento Padre Cícero – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ceará Mirim autorizado a firmar contrato de comodato com a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PADRE CÍCERO, ente despersonalizado, em conformidade com o inciso IX, do artigo 75 da Lei 13.105/2015, com endereço na Rua Nossa Senhora do Livramento, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, tendo por objeto um imóvel de propriedade da referida Associação, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato em anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário do imóvel, situado na Rua Nossa Senhora do Livramento 1-A, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, destinado a utilizá-lo como anexo da Escola Municipal Antônio Ferreira da Silva, quando do desenvolvimento das atividades educativas e sociais à comunidade educacional local.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do comodato, a sociedade fica isenta do pagamento do IPTU enquanto vigente o contrato.
Art. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato a ser firmado entre ambos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
CONTRATO DE COMODATO
Contrato de Comodato que entre si celebram o Município de Ceará Mirim e Associação do Assentamento Padre Cícero.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a Associação do Assentamento Padre Cícero, ente despersonalizado, com endereço na Rua Nossa Senhora do Livramento 1-A, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, adiante denominada COMODANTE, neste ato representado pelo Sr. Alberto Soares Borges, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, e o Município de Ceará Mirim, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 08.004.061/0001-39, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marconi Antônio Praxedes Barretto, daqui por diante denominado COMODATÁRIO, constituem o presente contrato de COMODATO, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A COMODANTE é proprietária e possuidora de um do imóvel, situado na Rua Nossa Senhora do Livramento 1-A, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, o qual será cedido em comodato para o comodatário utilizá-lo como anexo da Escola Municipal Antônio Ferreira da SiIva, quando do desenvolvimento das atividades educativas e sociais à comunidade educacional local.
Parágrafo Único. O Comodatário poderá utilizar todos os cômodos e áreas pertencentes ao imóvel.
CLAUSULA SEGUNDA – O prazo de duração do presente contrato é de 01 (um) ano, a contar da data de publicação, podendo, ao seu término, ser renovado, caso haja conveniência e interesse das partes, ficando neste período, o COMODANTE isento do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, sendo cedido ao COMODATÁRIO para:
a) Fins educacionais e de lazer, em projetos, ações ou programas que objetivem a promoção, difusão e o desenvolvimento da educação.
b) Promover a efetiva participação da comunidade em suas dependências externas e internas, no desenvolvimento de atividades que incentive a cultura e a educação.
CLÁUSULA TERCEIRA – O COMODATÁRIO não poderá dar ao imóvel destinações diversas das constantes na clausula anterior, ficando assegurado ao mesmo a utilização do bem todos os dias da semana, assegurado o direito ao COMODANTE, na utilização do imóvel, em horários que não sejam ocupados pelo Comodatário, desde que previamente comunicado e autorizado pelo COMODATÁRIO.
CLAUSULA QUARTA – O COMODATÁRIO realizará todas as reformas que forem úteis e necessárias no imóvel, desde que previamente autorizadas pela COMODANTE, sem alterar a estrutura física, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias nele realizadas, que ficarão incorporadas ao bem, para todos os efeitos, ficando ainda, responsável pela sua conservação, obrigando-se a devolvê-lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
CLAUSULA QUINTA – Caberá ainda ao COMODATÁRIO a responsabilidade pelos pagamentos de taxas, faturas de água, energia elétrica, telefones, despesas de funcionamento, etc., a contar da efetiva transmissão do bem.
CLÁUSULA SEXTA - O COMODATÁRIO responsabiliza-se por todos e quaisquer danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer pela utilização do imóvel, no todo ou em parte decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando-se, nesses casos, a ressarcir o COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor ao estado físico em que se encontrava quando da transmissão, tudo conforme laudo de vistoria em anexo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Caberá ao Comodante vistoriar, a qualquer tempo, o objeto deste comodato e, no caso de descumprimento de qualquer das clausulas deste contrato, adotar as medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA – Findo o comodato, qualquer que seja o motivo o COMODATARIO devolverá o bem cedido em perfeito estado de conservação e condições de uso.
CLÁUSULA NONA – As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ceará Mirim/RN, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não puderem ser resolvidas em comum acordo.
E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Associação do Assentamento Padre Cícero
ALBERTO SOARES BORGES
CPF sob o nº. ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
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