GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/ RN faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2022-2025, fica definido na forma que se apresenta nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:
I – Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;
II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;
III - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;
IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:
I – Tesouro Municipal;
II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e
III – Operação de Crédito.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 02 de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Os anexos desta lei encontram-se no seguinte link:https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Anexo-Lei-Municipal-no-2.071-Apresentacao-do-PPA.pdf