SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.513/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.513/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Atendimento Psicossocial à População LGBTQIA+ no Município de Caraúbas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Psicossocial à População LGBTQIA+, com objetivo de garantir acolhimento, escuta qualificada e cuidado integral, humanizado e interdisciplinar.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Oferecer atendimento psicológico gratuito por profissionais capacitados em diversidade sexual e de gênero;
II - Promover ações educativas e valorização da vida;
III - Integrar o atendimento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Atenção Primária, Medicina de Família, Psiquiatria, Ginecologia e Medicina Integrada;
IV - Garantir o acesso à PrEP e à PEP, conforme protocolos do Ministério da Saúde;
V - Garantir o acesso à medicação psiquiátrica prescrita por meio do SUS;
VI - Valorizar práticas integrativas, como rodas de conversa, arteterapia, entre outras.
Art. 3º - O atendimento se dará por meio de:
I - Unidades Básicas de Saúde e CAPS;
II - Parcerias com universidades e conselhos profissionais;
III - Teleatendimento, respeitado o sigilo profissional.
Art. 4º O Executivo promoverá capacitação continuada de profissionais da rede pública de saúde, educação e assistência social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei será implementada em conformidade com:
I - Política Nacional de Saúde Integral LGBT (Portaria nº 2.836/2011);
II - Resolução CFP nº 01/2018;
III - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC);
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal