SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 198/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
DECRETO Nº 198/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.449, de 3 de maio de 2024, e dispõe sobre a adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às diretrizes operacionais e aos parâmetros nacionais de qualidade e equidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.449, de 3 de maio de 2024,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e a redação de seu art. 28 dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece o prazo de 31 de outubro de 2026 para a regulamentação da adequação às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, e a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — CIF nº 23, de 17 de março de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pela Lei Municipal nº 1.449, de 3 de maio de 2024, na Rede Municipal de Ensino de Caraúbas.
Parágrafo único. A regulamentação compreende a organização da oferta, o planejamento da expansão, a coordenação administrativa, as condições de atendimento, o financiamento e o acompanhamento da política, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação — CME.
Art. 2º A execução da política assegurará o desenvolvimento integral dos estudantes e será organizada nas seguintes dimensões:
I — acesso e permanência com equidade;
II — gestão democrática da política;
III — articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV — currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V — valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI — monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As decisões de expansão deverão considerar conjuntamente a demanda, as desigualdades educacionais, as condições de oferta e a continuidade do atendimento.
Art. 3º A oferta na Rede Municipal de Ensino observará jornada contínua de, no mínimo, sete horas diárias e, no Ensino Fundamental, o mínimo de trinta e cinco horas semanais, respeitados o calendário escolar e os arts. 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.449/2024.
§ 1º Integram a jornada as experiências curriculares e os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência e transição entre atividades, planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 2º O deslocamento habitual entre a residência e a escola não será computado como jornada escolar.
§ 3º A oferta poderá ocorrer em escolas com todas as turmas em tempo integral ou em escolas com turmas em tempo integral e em tempo parcial, asseguradas condições de qualidade em ambas as formas de atendimento.
§ 4º O funcionamento nos períodos da manhã e da tarde constituirá uma jornada educativa integrada, com planejamento comum e acompanhamento da participação dos estudantes em todas as atividades.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, doravante denominada Secretaria de Educação, coordenar a execução da política, no âmbito das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.449/2024, especialmente:
I — organizar o diagnóstico, o Plano de Expansão e o acompanhamento de sua execução;
II — orientar as escolas e prover apoio pedagógico, administrativo e técnico;
III — planejar os recursos humanos, a infraestrutura, a alimentação, o transporte e os materiais necessários;
IV — promover formação continuada e planejamento integrado;
V — organizar a participação das comunidades e a articulação com as demais políticas públicas;
VI — assegurar a consistência dos registros educacionais e financeiros e apresentar relatório anual ao CME.
Art. 5º O acompanhamento contínuo da política será realizado por instância de trabalho vinculada à Secretaria de Educação, composta por profissionais em exercício nas áreas pedagógica, de planejamento, gestão de pessoas, infraestrutura, alimentação, transporte e educação inclusiva.
§ 1º O titular da Secretaria designará os integrantes e a coordenação por portaria, no prazo de quinze dias contado da publicação deste Decreto, podendo atribuir a função a colegiado de acompanhamento já existente e compatível com essas finalidades.
§ 2º A instância realizará reuniões, no mínimo, bimestrais, registrará as deliberações e acompanhará a execução das providências pactuadas com os setores responsáveis.
§ 3º Serão assegurados espaços de participação de representantes das escolas, dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias, bem como de interlocução com o CME, o Fórum Municipal de Educação, o CACS-Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar, respeitada a autonomia de cada instância.
§ 4º A atuação utilizará as estruturas administrativas existentes e não constituirá novo órgão, cargo ou função remunerada.
Art. 6º A Secretaria de Educação promoverá consultas e escutas acessíveis às comunidades antes da ampliação da jornada e durante a avaliação da oferta, com registro das contribuições e das decisões tomadas.
Parágrafo único. Nas escolas do campo e, quando presentes, nas comunidades indígenas e quilombolas, serão observadas as formas de participação e consulta previstas nas normas específicas, as condições territoriais e a preservação da identidade e dos vínculos comunitários.
CAPÍTULO III
DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 7º O diagnóstico municipal será atualizado anualmente e previamente às decisões de expansão, com base no Censo Escolar, nos registros administrativos da rede e nas informações produzidas com a participação das escolas e das comunidades.
§ 1º O diagnóstico compreenderá matrículas, demanda não atendida, distribuição territorial, condições de infraestrutura, acessibilidade, composição das equipes, alimentação, transporte, aprendizagem, frequência e permanência.
§ 2º A análise de equidade considerará, quando disponíveis e pertinentes, informações desagregadas por etapa, raça ou cor, gênero, deficiência, condição socioeconômica e localização, observada a proteção de dados pessoais.
§ 3º A Secretaria utilizará o Índice de Paridade Demográfica — IPD e os demais indicadores previstos nos parâmetros nacionais, contextualizando os resultados e a qualidade dos dados.
Art. 8º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será elaborado e atualizado pela Secretaria de Educação, com participação das comunidades escolares, e conterá:
I — diagnóstico e linha de base com identificação da fonte e do ano dos dados;
II — metas anuais de matrículas e de escolas atendidas, por etapa e território, com distinção entre manutenção, qualificação e criação de vagas;
III — critérios de priorização e medidas de continuidade do atendimento nas transições escolares;
IV — ações, responsáveis e cronograma de execução;
V — necessidades de profissionais, formação, infraestrutura, acessibilidade, materiais, alimentação e transporte;
VI — estimativa de custos de implantação e manutenção, fontes de financiamento e compatibilidade orçamentária;
VII — Matriz Intersetorial com ações, serviços, responsáveis e fluxos de atendimento;
VIII — indicadores de qualidade e equidade, periodicidade de acompanhamento e procedimentos de revisão.
§ 1º O Plano será articulado ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e ao Plano de Ações Articuladas, preservadas as funções de cada instrumento.
§ 2º O Plano e suas revisões serão encaminhados ao CME e ao Fórum Municipal de Educação para acompanhamento e avaliação, e divulgados nos canais oficiais do Município.
Art. 9º As metas locais observarão o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação e serão construídas a partir do diagnóstico municipal e do regime de colaboração.
§ 1º Constituem referências nacionais da Meta 6.a a oferta em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, atendendo pelo menos trinta e cinco por cento dos estudantes da Educação Básica até o quinto ano de vigência do PNE, e em sessenta e cinco por cento das escolas, atendendo pelo menos cinquenta por cento dos estudantes até o final de sua vigência.
§ 2º A tradução dessas referências em metas da rede considerará sua contribuição para os resultados nacionais, a demanda, as etapas de atuação municipal e a sustentabilidade do atendimento, sem modificar por decreto as metas estabelecidas em lei para o PME.
§ 3º A Secretaria observará os guias de apoio técnico do MEC para diagnóstico, planejamento orçamentário, definição das metas e monitoramento, adaptando os instrumentos à realidade municipal.
Art. 10. O registro do Plano de Expansão no instrumento disponibilizado pelo MEC observará o prazo e os procedimentos previstos na Resolução CIF nº 23/2026 e nas orientações nacionais, inclusive o prazo de sessenta dias contado da disponibilização do instrumento, quando aplicável.
Parágrafo único. A Secretaria manterá organizados os dados, as memórias de cálculo e os registros de encaminhamento, independentemente da disponibilidade de plataforma federal.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO
Art. 11. A manifestação de interesse por vagas em tempo integral será registrada em cadastro da Secretaria de Educação, com acesso eletrônico e atendimento presencial assistido, divulgação das vagas e dos critérios de atendimento e atualização da demanda não atendida.
§ 1º A priorização observará as normas do CME, com atenção às situações de vulnerabilidade socioeconômica, às barreiras enfrentadas por estudantes com deficiência e às desigualdades raciais e territoriais identificadas no diagnóstico.
§ 2º São vedadas seleção por desempenho acadêmico, cobrança pelo atendimento público e exigências discriminatórias que restrinjam o acesso ou a permanência.
§ 3º A expansão preservará a oferta obrigatória, o atendimento da Educação de Jovens e Adultos e as modalidades existentes, sem utilizar a ampliação da jornada como justificativa automática para encerramento de turmas ou deslocamento compulsório de estudantes.
Art. 12. A abertura de novas turmas em tempo integral será precedida de análise técnica da Secretaria de Educação quanto à demanda e às condições de atendimento, contendo:
I — capacidade física, segurança, acessibilidade e ambientes para alimentação, higiene, descanso e atividades pedagógicas;
II — composição das equipes e compatibilidade de suas jornadas;
III — planejamento da alimentação e do transporte;
IV — proposta pedagógica, matriz curricular e organização da jornada;
V — previsão dos recursos e das providências necessárias ao funcionamento.
Parágrafo único. Serão observados os procedimentos de aprovação do projeto escolar, do Projeto Político-Pedagógico e do regimento pelo CME, previstos nos arts. 10 e 15 da Lei Municipal nº 1.449/2024, e os demais atos de regularidade escolar exigíveis.
Art. 13. A organização pedagógica assegurará integração entre os componentes curriculares e as demais experiências educativas, em conformidade com as normas do CME e com os arts. 8º, 9º e 16 da Lei Municipal nº 1.449/2024.
Parágrafo único. A distribuição de vinte horas semanais para os componentes da base comum e de, no mínimo, quinze horas para a parte diversificada, prevista para o Ensino Fundamental, será executada mediante planejamento articulado, sem fragmentação do projeto educativo ou redução dos direitos de aprendizagem.
Art. 14. A Secretaria de Educação assegurará alimentação adequada à jornada, com pelo menos três refeições diárias, incluindo o almoço ou o jantar conforme o horário de funcionamento, cardápios elaborados por nutricionista e atendimento às necessidades alimentares específicas.
§ 1º Serão observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, as condições sanitárias e as ações de educação alimentar e nutricional.
§ 2º O transporte escolar atenderá aos horários da jornada, às necessidades de acessibilidade e às características das rotas, com medidas para reduzir deslocamentos excessivos e garantir a segurança dos estudantes.
Art. 15. O atendimento dos estudantes público da Educação Especial assegurará acessibilidade, recursos de apoio, comunicação acessível e articulação do Atendimento Educacional Especializado — AEE com a proposta pedagógica.
Parágrafo único. O AEE não substituirá a escolarização em classes comuns; a organização de seus horários deverá garantir a participação do estudante nas experiências curriculares e considerar suas necessidades individuais, em diálogo com a família e os profissionais responsáveis.
Art. 16. A articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais serviços do território será organizada na Matriz Intersetorial, com definição de ações, responsáveis, encaminhamentos e acompanhamento dos atendimentos.
§ 1º As atividades realizadas fora da escola integrarão o projeto pedagógico e dependerão de verificação de acessibilidade, segurança, supervisão, deslocamento e comunicação às famílias.
§ 2º As parcerias observarão a legislação aplicável e a formalização cabível, sem transferência da responsabilidade educacional da Secretaria e das escolas ou substituição indevida de suas equipes.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS E DO FINANCIAMENTO
Art. 17. A Secretaria de Educação elaborará, antes da organização anual das turmas, o quadro de necessidades de profissionais de cada escola, considerando estudantes, etapas, turmas, jornada, acessibilidade e serviços de apoio.
§ 1º A lotação observará a habilitação profissional, as atribuições dos cargos, as jornadas legalmente estabelecidas e o tempo de planejamento e formação, buscando reduzir a dispersão do trabalho docente entre escolas.
§ 2º A atuação de facilitadores prevista no art. 17 da Lei Municipal nº 1.449/2024 será complementar e articulada ao trabalho dos docentes habilitados, com atribuições definidas, supervisão pedagógica e integração ao projeto escolar.
§ 3º A seleção, a contratação, a remuneração e eventual prestação de serviço suplementar observarão o regime jurídico aplicável e as autorizações legais, vedada a utilização deste Decreto como fundamento para criação de cargos, vantagens ou novas modalidades de vínculo.
Art. 18. A Secretaria manterá Plano de Formação Continuada para a Educação Integral em Tempo Integral, articulado aos planos de formação internos das escolas, abrangendo equipes gestoras, docentes, profissionais de apoio e demais participantes da ação educativa.
Parágrafo único. A formação compreenderá currículo integrado, avaliação, inclusão, relações étnico-raciais, educação digital, proteção de direitos, articulação territorial e uso pedagógico dos resultados do monitoramento.
Art. 19. A execução da política utilizará dotações orçamentárias da educação e transferências legalmente destinadas às respectivas finalidades, observadas as regras de cada fonte e a sustentabilidade dos custos permanentes.
§ 1º A partir do exercício de 2026, será observada a aplicação anual mínima de quatro por cento dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, na criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23/2026, até o atingimento das metas nacionais correspondentes.
§ 2º As despesas de custeio e de capital deverão guardar vínculo demonstrável com a expansão; as despesas de capital poderão qualificar matrículas anteriormente criadas ou preparar novas matrículas, nas condições estabelecidas na Resolução CIF nº 23/2026.
§ 3º A aplicação dos recursos do Fundeb observará os limites, as subvinculações e as despesas admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, sem autorizar o custeio de alimentação escolar ou de outras despesas vedadas ao Fundo.
§ 4º A alimentação escolar será financiada pelo PNAE e por outras fontes legalmente admitidas para essa finalidade.
§ 5º As despesas observarão as dotações e autorizações orçamentárias vigentes, sem criação automática de obrigação de contratação ou despesa permanente por este Decreto.
Art. 20. Os valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral serão identificados nos registros contábeis e informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — Siope, com distinção entre custeio e capital e conciliação com os demonstrativos do Fundeb.
Parágrafo único. Serão assegurados ao CACS-Fundeb, ao Conselho de Alimentação Escolar, ao CME e aos órgãos de controle os documentos pertinentes às suas competências, preservada a separação entre acompanhamento educacional, fiscalização financeira e controle da alimentação escolar.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O monitoramento combinará os resultados educacionais, a execução das ações, a distribuição das matrículas e as condições de oferta, com participação das escolas e das comunidades.
§ 1º A Secretaria adotará os parâmetros da Resolução CNE/CEB nº 4/2026 e a escala de implementação inexistente, em desenvolvimento e consolidado, acompanhada de evidências e providências de melhoria.
§ 2º Será encaminhado ao CME e disponibilizado ao Fórum Municipal de Educação, até 31 de março de cada ano, relatório referente ao exercício anterior, com metas previstas e realizadas, indicadores de equidade, execução financeira, dificuldades e medidas corretivas.
§ 3º Os resultados serão divulgados em linguagem acessível, com dados agregados e proteção das informações pessoais, sem exposição de estudantes ou formação de classificações discriminatórias de escolas.
Art. 22. As informações do Censo Escolar refletirão a oferta efetivamente realizada, com documentação da matrícula, da jornada, da frequência e das atividades, observadas as regras do Inep e a prevenção de duplicidades.
Parágrafo único. A comprovação financeira e a comprovação das matrículas serão acompanhadas conjuntamente, preservadas as metodologias oficiais de apuração e os registros de cada exercício.
Art. 23. A Secretaria de Educação apresentará ao CME, em até trinta dias da publicação deste Decreto, cronograma de atualização do diagnóstico, do Plano de Expansão e dos instrumentos escolares, com responsáveis e providências para o ano letivo subsequente.
§ 1º As medidas operacionais de adequação deverão preservar a continuidade do atendimento e observar as normas imediatamente exigíveis de segurança, acessibilidade, jornada e proteção de direitos.
§ 2º Os prazos administrativos locais não prorrogam o prazo nacional de regulamentação nem substituem os prazos específicos de registro e prestação de informações estabelecidos pelo MEC e pelo FNDE.
Art. 24. A Secretaria de Educação editará os atos administrativos necessários à execução deste Decreto, observadas as normas educacionais do CME e a legislação municipal.
Parágrafo único. Questões que dependam de alteração legislativa, criação de despesas ou revisão do regime de pessoal serão submetidas às autoridades competentes, sem modificação de disposições legais por ato regulamentar.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caraúbas, em 28 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas