SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de março de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.249, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.249, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.
Parágrafo Único - As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.
CAPÍTULO II
Da Política, do Plano e do Sistema Municipal de Turismo
SEÇÃO I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 4º - A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo do Rio Grande do Norte e sua política estadual.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.
Art. 5º - A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
III - Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;
IV - Buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;
V - Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos como destino indutor, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;
VI - Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
VII - Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
VIII - Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e culturais;
IX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X - Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;
XI - Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII - Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
XIII - Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV - Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XVI - Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.
SEÇÃO II
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 6º - O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela SECTUR – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Caraúbas, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover:
I - A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;
II - A permanência do visitante no Município;
III - A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;
IV - A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;
V - O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Turismo será elaborado em até 180 (cento e oitenta dias) após a aprovação desta lei e terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público.
CAPÍTULO III
Da Coordenação e da Integração de decisões e ações no Plano Municipal
SEÇÃO I
Das Ações, dos Planos e dos Programas
Art. 7º - O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
Do Suporte Financeiro às Atividades turísticas
Art. 8º - O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor turístico;
II - Dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos como de interesse turístico.
Parágrafo Único - Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como ser consoantes com as metas traçadas no plano municipal, explicitadas nesta lei e nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O FUMTUR destina-se a:
I - Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Caraúbas/RN;
II - Melhoria da infraestrutura turística;
III - Incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
IV - Treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V - Atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer;
VI - Manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art. 11 - Constituem recursos do FUMTUR:
I - Recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município;
II - Contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
III - Recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
V - Demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - Disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;
VII - Direitos que vierem a se constituir;
VIII - Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal.
§ 1º - Os recursos orçamentários a que se refere o inciso I do caput deste artigo não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do total arrecadado, decorrente do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, apurado no exercício anterior.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR.
§ 3º - O COMTUR poderá sugerir ações prioritárias para atendimento com recursos do FUMTUR, observadas as finalidades previstas no art. 14 desta lei.
§ 4º - O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam ao Município, será processado anualmente.
Art. 12. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I - Programas de promoção, proteção e recuperação turística;
II - Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;
III - Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;
IV - Programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
V - Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folheteria e distribuição para a rede da cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;
VI - Custeio de eventos do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Caraúbas/RN.
Art. 13 - O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 14 - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 15 - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XVII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – COMTUR de Caraúbas, compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMTUR de Caraúbas, será formado por 12 (doze) membros entre Poder Público e Sociedade Civil, assim definidos:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças.
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
c) 01 (um) representante do Comércio;
d) 01 (um) representante das Igrejas;
e) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais ou de Associação do Meio rural;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDISPUC.
§ 1º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois anos), podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia convocada pela SECTUR – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.
§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 18 - O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Executiva;
III – Comissões.
§ 1º. A Executiva do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário(a) serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
§ 3º. O Presidente do COMTUR não poderá ser Secretário(a) de Cultura e Turismo, pelo fato deste já ter a função de ordenador de despesas do FUMTUR.
§ 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 19 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 20 - O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e Finanças e/ou o chefe do executivo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 21 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 19 de março de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal