SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de agosto de 2022
LEI ORDINARIA Nº 1.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Associação de Criadores de Passeriforme de Caraúbas-RN e Região – ACPCR” e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Criadores de Passeriforme de Caraúbas-RN e Região – ACPCR”, uma associação com personalidade jurídica de direito privado, amadora, sem fins lucrativos, doravante designados simplesmente como A.C.P.C.R, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 45.175.326/0001-98.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 12 de agosto de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional