SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2022. De 18 de Janeiro de 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 347.243,59 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7, 40 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 347.243,59 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2164 - AÇÕES EM EDUCAÇÃO EM SAÚDE E FORMAÇÃO EM SAÚDE
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12.000,00
Total R$ .........................................
12.000,00
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2185- Ação do Centro COVID
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 – Contratações por tempo determinado
Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
175.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
120.243,59
Total R$ .........................................
295.243,59
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0006 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Elementos de despesas
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40.000,00
Total R$ .........................................
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal