SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A COMUNIDADE OBRA DE MARIA, MEDIANTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno integrante de seu patrimônio a COMUNIDADE OBRA DE MARIA, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.303.435/0001-05, cuja finalidade será para a construção de sua sede visando o desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e educacionais e filantrópicas da Igreja Católica, conforme descrição do projeto que segue anexo ao presente projeto de lei.
Parágrafo Primeiro – O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e confrontações: área total de 3.415,63 m² (três mil, quatrocentos e quinze metros, sessenta e três centímetros), limitando-se ao NORTE com um terreno pertencente ao município de Caraúbas – RN medindo 18,04m (dezoito metros e quatro centímetros); ao SUL com um terreno do município de Caraúbas – RN, medindo 19,29m (dezenove metros e vinte e nove centímetros); ao LESTE com a Av. Benjamin Constant, medindo 204,55m (duzentos e quatro metros e cinquenta e cinquenta e cinco centímetros); ao OESTE com a Av. Benjamin Constant, medindo 203,55m (duzentos e três metros e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo segundo – O imóvel objeto da doação está registrado no único ofício de notas do município de Caraúbas – RN no livro 2-26 do Registro Geral, às fls. 024, matricula sob o número de ordem nº 5.726 e o registro sob o número R-1-5.726.
Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior está localizado na Avenida Benjamin Constant, s/n, bairro Leandro Bezerra, Caraúbas - RN conforme escritura pública e memorial descritivo que segue anexo.
Art. 3º - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área, caso não seja utilizada para os fins definidos no art. 1º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, bem como de cláusula de inalienabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 12 de junho de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal