SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.491/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.491/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.482.596,79 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.482.596,79 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 27 de dezembro de 2024.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.482.596,79
01 .001 Câmara Municipal
33.854,08
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
33.854,08
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
33.854,08
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
1.600,00
2018 Resgate da dívida interna contratada
1.600,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
1.600,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.180.818,70
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
82.160,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15530000
0001
6.360,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
74.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17010000
0001
1.800,00
2153 Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
11.200,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
11.200,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
17.201,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
17.201,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
536.980,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
528.680,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
8.300,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
393.870,70
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
199.450,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
194.420,70
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
139.407,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
139.407,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
205.833,01
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
5.940,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.940,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
642,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
642,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
154.510,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
154.510,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
26.900,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
26.900,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
547,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
547,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
7.294,01
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
7.294,01
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
54.500,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
39.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
39.500,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
5.991,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
110,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
110,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
4.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
4.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
1.881,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
1.881,00
Anexo II (Redução)
1.482.596,79
01 .001 Câmara Municipal
33.854,08
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
23.429,08
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
11.046,51
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.332,35
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.050,22
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
10.425,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
10.425,00
02 .001 Secretaria de Governo
3.831,50
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
3.765,70
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.892,17
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
873,53
2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
65,80
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
65,80
03 .001 Procuradoria Geral do Município
50.862,47
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
50.862,47
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.766,06
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
49.096,41
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
8.471,91
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
2018 Resgate da dívida interna contratada
7.471,91
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
7.471,91
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
51.345,27
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
15.549,76
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.549,76
2023 Contribuição para Formação do PASEP
7.500,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
7.500,00
2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas
3.250,54
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
3.250,54
2195 2195 – Amortização Operação de Credito Nº 40/00032-X Banco do Brasil SA
25.044,97
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
25.044,97
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
158.724,85
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
13.415,85
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
12.415,85
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
157,11
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
157,11
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
18.260,39
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
18.260,39
2035 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escorar - Ensino Médio
2.199,95
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17050000
0001
2.199,95
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
9.833,88
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
9.833,88
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
568,57
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
568,57
2199 Manutenção do programa Educação Tempo Integral
114.289,10
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
114.289,10
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
619.069,73
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
3.748,26
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.748,26
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
1.372,25
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
1.372,25
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
219.278,85
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
219.278,85
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
21.353,53
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
17.371,93
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
3.981,60
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
14.040,67
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
14.040,67
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
59.780,05
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
59.780,05
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
106.370,21
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16050000
0001
9.163,68
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
1.237,50
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
95.969,03
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
1.591,12
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
1.591,12
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
99.558,21
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
99.558,21
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
55.362,70
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
55.362,70
2196 2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi
36.613,88
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
36.613,88
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
163.257,53
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
159.627,03
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.660,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
140.922,32
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
12.044,71
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.630,50
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.942,50
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17500000
0001
1.688,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
166.698,38
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
134.064,51
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
134.064,51
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
3.033,87
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.033,87
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa
29.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
29.600,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
60.296,41
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
18.198,81
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
2.354,80
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.844,01
2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
10.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
758,07
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
758,07
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
2.240,80
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
2.240,80
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
27.172,04
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
24.823,47
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
348,57
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
1.598,48
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
660,61
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
937,87
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
328,21
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
328,21
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
166.014,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
14,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
14,00
2110 Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)
166.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17190000
0001
55.000,00
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
17190000
0001
58.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17190000
0001
53.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
122,12
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
122,12
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
122,12
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
48,54
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
48,54
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
48,54