SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.619 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.619 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitentamil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos eoitentamil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
UnidadeOrçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
AnexoI (Acréscimo)
480.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação eDesporto
285.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
260.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
220.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
40.000,00
2044 Manutençãodas Parceriascom IES Públicas e Privadas
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal deSaúde
195.000,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
5.000,00
2145Ação de Vigilânciaem Saúde Epidemiológica-despesas diversas
190.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
190.000,00
AnexoII (Redução)
480.000,00
12 .001 Fundo Municipal deAssistenciaSocial
65.000,00
2116 Bloco da Proteção SocialBásica
65.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
65.000,00
13 .001SecretariaMunicipal de Culturae Turismo
20.000,00
1096Apoioa Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
20.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
0001
20.000,00
16 .001Secretaria Municipal de Assistência Social
395.000,00
1127Reforma, Adequaçãoe Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
395.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
0001
395.000,00