SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de abril de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.213, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.213, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: Reconhece como de utilidade Pública Municipal a “Associação de Apoio e Assessoria as cidades, comunidades e assentamentos do semiárido nordestino” – ARCA - e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus membros, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, submete à apreciação do Plenário da Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica Reconhecido como de utilidade Pública Municipal a “Associação de Apoio e Assessoria as cidades, comunidades e assentamentos do semiárido nordestino” – ARCA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.767.060/001-46, que tem como objetivo principal a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, como a promoção do desenvolvimento cultural, econômico e social, segurança alimentar, conservação e preservação do meio ambiente, erradicação da pobreza nas comunidades e assentamentos do semiárido nordestino..
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 16 de abril de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal