SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de novembro de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113001/2025
SECRETARIA DE GOVERNO - TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113001/2025
A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, por meio de seu Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo Aditivo, de caráter unilateral, ao Termo Autorizativo da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, firmado em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ nº 08.324.196/0001-81, conforme segue:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade acrescer 25% do valor ao termo autorizado, sendo para o fornecimento contínuo de energia elétrica às unidades do Município, permanecendo inalterado o objeto e o prazo originalmente estabelecidos.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORIGINAL
QUANTIDADE ADITIVADA EM 25%
VALOR ATUAL DO CONTRATO (R$)
Prestação de serviços contínuo de fornecimento de energia elétrica
R$ 32.351,32
R$ 8.087,83
R$ 40.439,15
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
2.1. O presente aditivo fundamenta-se no art. 125, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite o acréscimo de até 25% do valor originalmente autorizado, bem como no art. 74 do mesmo diploma legal.
Caraúbas/RN, 13 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito do Município de Caraúbas/RN
(CONTRATANTE)