SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 180/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 180/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 180,
DE 18 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.612/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 15500000 - Transferência do Salário-Educação; 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 18 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.699.900,00
02 .001 Secretaria de Governo
10.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
270.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
70.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
100.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
50.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
50.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.769.400,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
500.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
300.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
345.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
300.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
0001
30.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
50.000,00
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
24.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
24.400,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
250.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
430.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
200.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17510000
0001
30.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
80.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
30.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
30.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
30.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
60.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
35.500,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
500,00