SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1.011/13-GP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.011/13-GP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 017/2013
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.001/2013, autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um imóvel pertencente a AFICEL INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.221.622/0001-54, situado neste município, com área de 2.800m².
§ 1o – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no município cuja descrição segue anexo ao presente projeto de lei, sendo parte integrante do mesmo.
§ 2o – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 2-21 do Registro Geral de Imóveis, às fls. 198 sob o número de ordem 4.471 e R – 1 – 4.471.
Art. 2o – Pelo imóvel identificado no artigo anterior, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) a ser parcelado em até 36 (trinta e seis vezes), ficando o pagamento da primeira parcela e das subsequentes sempre até o último dia útil de cada mês a começar de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie.
Art. 3º - Após a conclusão da aquisição autorizada no art. 1º desta lei, fica desde já o Executivo Municipal autorizado a promover a doação de toda a área adquirida a Universidade Rural do Semi-árido – UFERSA para a construção de uma residência universitária no campus de Caraúbas – RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei são atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 12 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 12 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 17/12/2013. O referido é verdade e dou fé.