SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.501/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.501/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
8 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO
1144 Construção de Ginásio Esportivo
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso – 27003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
2.000.000,00
Total R$ .........................................
2.000.000,00
Total R$ .........................................
2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 25 de abril de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal