SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de abril de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.183/17 QUE DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.183/2017 e os seus parágrafos 1º e 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do incentivo financeiro corresponderá a 70% de todo gasto mensal efetuado com o transporte escolar dos alunos apurado em cada rota beneficiada, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a reajustar a qualquer momento o percentual do presente auxílio nos termos lei.”
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.183/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, abrir créditos especiais e/ou suplementares no orçamento Programa - Lei Orçamentária anual(LOA)paraatenderasalterações dosvaloresorçamentáriosautorizadapor esta Lei.”
Art. 3º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.183/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os recursos necessários a abertura do crédito a que se refere o art. 5º desta Lei serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2018 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal