SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de agosto de 2026
PORTARIA SEG Nº 197/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 197/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Pregão Eletrônico nº 022/2026- Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) RAFAELA DOS SANTOS, agente administrativa, lotado(a) na Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Pregão Eletrônico 022/2026 – Processo Administrativo 706026/2026, referente à contratação de pessoa(s) jurídica para a prestação de serviços funerários destinados a concessão de benefício eventual de auxílio funeral ás famílias em situação de vulnerabilidade social, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 13 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal