SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.378/2022. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.378/2022. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.378/2022.
De 09 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 569.400,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 569.400,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 569.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução)
Valor total: R$ 569.400,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 09 de dezembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
569.400,00
01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas
94.400,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
94.400,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
9.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15000000
0001
22.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
27.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
21.400,00
02 .001 Secretaria de Governo
12.500,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
12.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
12.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
47.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
1.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
1.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
42.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
42.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
4.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
4.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
275.500,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
60.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
6.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
6.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
7.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
7.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
192.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
25.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
2.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
2.500,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
90.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
40.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
31.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
31.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
31.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
19.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
13.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15000000
0001
7.000,00
Anexo II (Redução)
569.400,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
12.500,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
12.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
12.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
47.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
46.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15401070
0001
46.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
1.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
1.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
275.500,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
2.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
2.500,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
68.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
68.000,00
2173 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
180.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
16020000
0001
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16020000
0001
140.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16020000
0001
12.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16020000
0001
10.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16020000
0001
10.000,00
2176 Aquisição de veículo tipo ambulância
25.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
25.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
163.400,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
163.400,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
163.400,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
40.000,00
1130 Projeto de Reuso de Água Cinzas no município de Caraúbas
40.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
40.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
31.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
31.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
16.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00