SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de abril de 2012
LEI ORDINÁRIA Nº 965, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 965, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Ementa: Autoriza a alienação de bem imóveis de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, em hasta pública, cumpridas as exigências legais e de acordo com o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o seguinte prédio de propriedade do Municipio de Caraúbas, consistente na edificação situada nesta cidade, pelo preço mínimo da avaliação realizada pelo avaliador Municipal, abaixo individualmente registrado, cujos limites, descrições e confrontações estão registrados em anexo, assim especificados:
1- Um prédio público edificado em terreno próprio situado na Rua Rodolfo Fernandes, 71, bairro Centro, com a área total de 159.50m² (cento e cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), com área edificada de 101,75m² (cento e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), no valor total de R$: 280,000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que possui as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, distante 29,00m e limitando-se com Francisco Magno de Oliveira, a Oeste, mede 6,00m e limita-se com logradouro público na Rua João Guerra, ao Norte, mede 29,00m e limita-se com propriedade de Francisco Magno de Oliveira, a Leste, mede 6,00m e limita-se com a Rua Rodolfo Fernandes. O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca matricula sob numero de ordem 1.496, livro 2-7, em 4 de abril de 1984, conforme certidão de registro imobiliário em anexo.
Art. 2º O imóvel descrito no inciso I deste artigo fora avaliado pelo Avaliador de Imóveis da Prefeitura Municipal em R$: 280,000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo por referencia o mês de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e as providencias relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 4º O produto da venda dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei será destinado às seguintes obras públicas:
a) (suprimida);
b) pavimentação de ruas nesta cidade;
Art. 5º Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providencias e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, Em 30 de março de 2012; 144º Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso desta Prefeitura, Em 30 de março de 2012 e publicada no DOE – Diário Oficial Eletrônico em ___/___/2012. O referido é verdade e dou fé.