SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.442, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.442, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais), destinados a acréscimos de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados a aquisição de Veículos tipo ônibus para a frota do Transporte Escolar deste município, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
1055 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
Elementos de Despesas
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013
412.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT
1.030.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 25420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT
206.000,00
Total R$ .........................................
1.648.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elementos de Despesas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013
530.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT
170.000,00
Total R$ .........................................
700.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROGRAMA
0008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche (FUNDEB)
Elementos de Despesas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013
97.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT
233.000,00
Total R$ .........................................
330.000,00
Art. 3º - Os recursos no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoitos mil reais) necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal