SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.607 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.607 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.213.700,00 (três milhões, duzentos e treze mil e setecentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
3.213.700,00
02 .001 Secretaria de Governo
90.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
90.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
60.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
15.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
200.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
200.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
100.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
20.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
798.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
2023 Contribuição para Formação do PASEP
100.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
100.000,00
2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas
678.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
678.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
467.000,00
1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais
2.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
2.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
285.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
200.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
85.000,00
2044 Manutenção das Parcerias com IES Públicas e Privadas
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
15.000,00
2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
30.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
30.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
30.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
35.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
190.600,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
60.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
60.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
60.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
300,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
300,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
50.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
50.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
300,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
300,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
1.021.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
300.000,00
1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
6.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
600.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
500.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
50.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
115.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
50.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
50.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
155.000,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
30.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
100.000,00
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16603110
0001
15.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
62.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
60.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
60.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
10.100,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
10.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.100,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
25.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
80.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
80.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
50.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
17 .001 Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
30.000,00
2217 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
3.213.700,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.802.692,25
1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
50.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
37.220,50
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
33.517,50
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
3.703,00
2048 Apoio e Financiamento a Eventos de Fomento à Discussão e Planejamento das Práticas Pedagógicas
26.370,60
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
26.370,60
1131 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos dos Programas Pró Infância e Educação Conectada.
7.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
7.500,00
1133 Aquisição de Brinquedos Didáticos
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
3.753,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
11.247,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
95.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
95.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
189.483,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
85.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
4.483,00
2199 Manutenção do programa Educação Tempo Integral
193.424,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
62.762,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15690000
0001
71.728,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
58.934,00
1144 Construção de Ginásio Esportivo
619.317,33
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
619.317,33
2201 Manutenção do setor municipal de alimentação escolar - SMAE
45.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
2.000,00
2204 Construção do Complexo Esportivo
369.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
369.000,00
1054 Instalação e ampliação de sala de informática
5.376,82
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15750000
0001
5.376,82
1058 Construção de quadras esportivas nas escolas
60.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15750000
0001
50.000,00
1059 Instalação e ampliação do projeto de climatização das escolas
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15750000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15750000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15750000
0001
20.000,00
1062 Construção, ampliação e reforma de refeitórios nas unidades de ensino
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15700000
0001
50.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
548.409,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
2.690,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
2.690,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
35.719,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
35.719,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
500.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
500.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
10.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
831.539,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
600.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
600.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
151.539,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
151.539,00
1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
80.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
16.059,75
2183 Apoio e incentivo a associações rurais
16.059,75
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
16.059,75
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
15.000,00
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603110
0001
15.000,00