SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2017
MENSAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMUNICANDO VETO A DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 010/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMUNICANDO VETO A DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 010/2016.
O prefeito Municipal de Caraúbas-RN, vem na forma da lei e mais especificamente do § 1 do art. 66 da Constituição Federal do Brasil comunicar ao Poder Legislativo Municipal que por razões de interesse público e por vício de inconstitucionalidade decidiu por VETAR as emendas formuladas por esta Casa Legislativa, as quais inserem ao art. 7º do projeto de lei n 010/2016, os parágrafos primeiro e segundo.
A decisão em tela decorre do acatamento da manifestação aduzida pela Contadoria Geral do Município, a qual passa a integrar a presente mensagem de veto como sendo as JUSTIFICATIVAS que levaram o Chefe do Poder Executivo a VETAR as emendas que resultaram na inserção dos parágrafos retro mencionados.
Procedido o comunicado do VETO, que Vossa Excelência dê ao mesmo, o trâmite legal no âmbito desta Casa Legislativa Municipal, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
Saudações
Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2016
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal