SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO
2026 - Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
190.000,00
Total R$ .........................................
190.000,00
AÇÃO
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
108.655,82
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
281.455,82
Total R$ .........................................
390.111,64
AÇÃO
2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
61.855,85
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
76.383,90
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
640.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
210.000,00
Total R$ .........................................
988.239,75
AÇÃO
2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
75.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
130.000,00
Total R$ .........................................
205.000,00
AÇÃO
2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
116.000,00
Total R$ .........................................
116.000,00
AÇÃO
2161 - Ações da Atenção Básica Prisional
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
70.000,00
Total R$ .........................................
70.000,00
AÇÃO
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
75.000,00
Total R$ .........................................
75.000,00
AÇÃO
2163 - Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
AÇÃO
2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
230.000,00
Total R$ .........................................
230.000,00
AÇÃO
2196 - Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
42.000,00
Total R$ .........................................
42.000,00
AÇÃO
2143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Elementos de despesas
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
56.000,00
Total R$ .........................................
56.000,00
Total R$ .................................
2.372.351,39
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal