SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.350/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.350/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.
Lei Ordinária Municipal Nº 1.350/2022.
De 13 de maio de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
4 – Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa e Igualitária
AÇÃO
2191 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único
Elementos de despesas
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
140.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
110.000,00
Total R$ .........................................
280.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto serão cobertos com recursos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal