SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.608 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.608 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 – Principal e 1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal, das Fontes de recurso: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 e 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.465.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.150.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
50.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
400.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
200.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
200.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
350.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
50.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
350.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
50.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
315.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
300.000,00
1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
15.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
15.000,00