SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para Construção e Ampliação do Açougue Público Municipal.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1139 - Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 27000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
1.000.000,00
Total R$ .........................................
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal