SECRETARIA DE GOVERNO · 1 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2019
Lei Municipal Nº 1.256/2019 De 28 de junho de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de junho de 2019
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
ANEXO I (ACRÉSCIMO)
42.250,00
01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas
42.250,00
2002 Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas
42.250,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10010000
0001
42.250,00
ANEXO II (REDUÇÃO)
42.250,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
42.250,00
2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil
42.250,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
11110000
0001
42.250,00