SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 202,
DE 05 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.621/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2178 Manutenção das Atividades do Fundamental (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
400.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
15.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
315.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
100.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
16.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
8.00,00
Total R$ .........................................
854.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
21.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
8.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
16.000,00
Total R$ .........................................
45.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola (FUNDEB)
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
60.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
10.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
16.000,00
Total R$ .........................................
86.000,00
Total R$ .........................................
985.000,00