SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a segui.
UNIDADE GESTORA
2 - Município Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 - Câmara Municipal
FUNÇÃO
01 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
Elementos de despesas
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
6.440,00
Total R$ .........................................
6.440,00
AÇÃO
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
103.000,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
4.210,00
3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
24.000,00
Total R$ .........................................
137.650,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;
UNIDADE GESTORA
2 - Município Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 - Câmara Municipal
FUNÇÃO
01 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
Elementos de despesas
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
28.533,30
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
37.857,42
Total R$ .........................................
66.390,72
AÇÃO
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
Elementos de despesas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
35.910,00
Total R$ .........................................
35.910,00
AÇÃO
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.548,39
3.3.50.41 Contribuições
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
2.772,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
411,25
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
7.934,00
Total R$ .........................................
23.125,64
UNIDADE GESTORA
3 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
010 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
007 – Saúde Prevenção e Bem-estar
AÇÃO
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
Elementos de despesas
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
12.223,64
Total R$ .........................................
12.223,64
Total R$ .........................................
137.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal