SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.436, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.436, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros de comunidade rurais deste município.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
1.192.000,00
Total R$ .........................................
1.192.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal