SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1346/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1346/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022-Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica, fica o Poder Executivo do Município de Caraúbas – RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março do corrente ano.
Parágrafo único – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, “categoria PCA”, será fixado em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com efeitos retroativos a 1º de março do corrente ano. Às demais categorias aplicar-se-á o disposto no art. 1º caput.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 17 de março de 2022.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal