SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.362, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.362, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a manter a remuneração atual dos servidores públicos municipais detentores da estabilidade excepcional diante da decisão do STF no ARE 1.306.505 que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a manter a remuneração atual dos servidores públicos municipais considerados estáveis e que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público, usando como parâmetro o pagamento do mês de julho de 2022, sendo que a referida despesa permanecerá até o deferimento da concessão de aposentadoria dos mesmos, observado o seguinte requisito:
I – Apresentação do requerimento de aposentadoria junto ao INSS.
Art. 2º - A documentação exigida no artigo anterior deve ser apresentada pelos interessados diretamente na Secretaria de Administração do Município até o 15 de dezembro de 2022.
Parágrafo Primeiro – Fica o poder público municipal autorizado a manter a remuneração de todos os servidores (as) estáveis atingidos pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.306.505 que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) até o fim do prazo estipulado no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – Os servidores (as) estáveis atingidos pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.306.505 que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) que apresentarem requerimento de aposentadoria até a data de publicação desta Lei em Diário Oficial não poderão solicitar cancelamento da mesma, para serem beneficiados por esta Lei.
Art. 3 º - Fica o município autorizado a manter as remunerações dos servidores estáveis atingidos pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.306.505 que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) que não preencheram os requisitos para aposentadoria, desde que, até o prazo definido no art. 2º desta lei, os interessados protocolem simulação atualizada de aposentadoria, definindo inclusive a data na qual preencham os requisitos para aposentadoria.
Art. 4º - As medidas levadas a efeito pela presente lei decorrem de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.306.505 que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) cuja conclusão é de que o servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser enquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, tão pouco as vantagens que são auferidas aos servidores públicos que ingressaram na administração através de concurso público.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caraúbas - RN, em 09 de setembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Caraúbas/RN