SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.268, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.268, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição para entidade realizadora do evento cultural e social alusivas à cultura de paz e Evangelho e dá outras providências. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder contribuição para a entidade social realizadora de evento cultural e social de desestimulo da violência, promovidos em alusão ao dia dos cultivadores, pregadores e praticantes do evangelho que é feriado Municipal Caraubense.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade apresentará projeto com programa de atividade de execução física e financeira, onde se demonstre objetivamente os gastos e as ações públicas do evento que visem promover o bem estar social, cultural e estimulo a cultura de paz através dos ensinamentos de conduta social dos evangelhos.
Art. 3º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido à entidade ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS – AMEC. CNPJ: 31.892.908/0001-80, com endereço a Rua Bento Neco, 94, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas-RN, posto que a mesma apresentou junto a prefeitura o referido projeto e solicitação de incentivo.
Art. 4º. Para ter manutenção do incentivo a entidade firmará convênio e ao final, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao incentivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar através de decreto, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE GESTORA
2 - Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 - Difusão Cultural
PROGRAMA
22 - Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município
AÇÃO
2.94 - Manutenção das Atividades Culturais
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.90.41.00 Contribuições
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
10.000,00
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL R$ .............................
10.000,00
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 01 de novembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal