SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.588 DE 27 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.588 DE 27 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN À ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV ENTIDADES/FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, cláusula resolutiva e reversão ao patrimônio público municipal, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.767.060/0001-46, imóvel público municipal destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades/FDS, ou de outro programa habitacional federal que venha a substituí-lo, complementá-lo ou sucedê-lo.
§ 1º A doação autorizada por esta Lei recai sobre uma fração de 37.620,00 m² (trinta e sete mil, seiscentos e vinte metros quadrados), destinada à construção de unidades habitacionais, a ser desmembrada do imóvel de maior extensão de propriedade do Município de Caraúbas/RN, com área total de 75.420,00 m² (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte metros quadrados) e perímetro de 2.594,97 m, objeto da matrícula nº 6.221, Livro 2-RG, ficha 001, registro R-1-6.221, do Registro Geral de Imóveis de Caraúbas/RN, Comarca de Caraúbas/RN, situado na Rua Francisco Afonso de Oliveira, s/n, bairro Padre Raimundo Benevides Gurgel, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000.
§ 2º A área remanescente do imóvel matriculado sob o nº 6.221, não abrangida pela fração de 37.620,00 m² de que trata o § 1º, permanecerá integrada ao patrimônio do Município de Caraúbas/RN.
§ 3º A doação fica condicionada ao prévio desmembramento da fração de 37.620,00 m² e à abertura de matrícula autônoma perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja delimitação, medidas, confrontações e descrição perimetral serão fixadas em memorial descritivo específico, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelos órgãos técnicos municipais, integrante do processo administrativo de doação, observado o croqui/planta de implantação constante do Anexo Único desta Lei.
§ 4º Conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Registro Geral de Imóveis de Caraúbas/RN, a matrícula nº 6.221 resultou da unificação das matrículas anteriores nºs 1.656, 2.170 e 2.186, todas encerradas, encontra-se registrada em nome do Município de Caraúbas/RN e livre de quaisquer ônus, cláusulas, condições, hipotecas, penhoras, arrestos, sequestros e ações reais ou pessoais reipersecutórias.
§ 5º A área descrita destina-se à implantação do empreendimento habitacional de interesse social denominado Portal das Caraubeiras I e II, também referido como Conjunto Portal das Caraubeiras, composto por até 100 (cem) unidades habitacionais térreas, distribuídas em lotes de aproximadamente 200,00 m² (duzentos metros quadrados) cada, com previsão de vias internas, área verde, área institucional e demais espaços urbanísticos necessários à implantação do empreendimento, conforme croqui/planta de implantação constante do Anexo Único desta Lei.
§ 6º O croqui/planta de implantação constante do Anexo Único possui finalidade de caracterização técnica, urbanística e locacional da área destinada ao empreendimento, sem prejuízo da prevalência da descrição registral constante da matrícula imobiliária, do memorial descritivo, da planta aprovada e dos atos de desmembramento, retificação, averbação ou regularização que venham a ser exigidos pelos órgãos competentes ou pelo Cartório de Registro de Imóveis.
§ 7º Caso a implantação do empreendimento exija o desmembramento da área, o remembramento de matrículas, a abertura de matrículas autônomas, a individualização de glebas, a retificação de medidas, a adequação de descrição perimetral, a averbação de confrontações, a regularização registral ou qualquer outro ato técnico, urbanístico, ambiental, notarial ou registral, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários, observada a legislação aplicável e preservada a finalidade pública prevista nesta Lei.
§ 8º O imóvel objeto da doação é avaliado em R$ 1.316.700,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente à aplicação do valor unitário mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por metro quadrado fixado para o bairro Aeroporto na Planta Genérica de Valores do Município, constante do Decreto Municipal nº 19/2017, sobre a área de 37.620,00 m² a ser doada, valor este que será ratificado por laudo de avaliação elaborado por comissão formalmente designada, integrante do processo administrativo de doação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o imóvel descrito no art. 1º integra a categoria de bens dominicais do Município de Caraúbas/RN, não se encontrando afetado a uso comum do povo ou a uso especial.
§ 1º Verificada, por ocasião da instrução do processo administrativo, a existência de afetação do imóvel ou de parcela dele a destinação pública específica, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a respectiva desafetação, por ato próprio e prévio à doação, incorporando o bem à categoria de bens dominicais, exclusivamente para a finalidade de doação com encargos prevista nesta Lei.
§ 2º A autorização prevista neste artigo não afasta a preservação das áreas públicas, institucionais, verdes, viárias ou de uso comum que devam permanecer vinculadas ao empreendimento habitacional, ao sistema urbanístico municipal ou à destinação pública prevista no projeto aprovado.
Art. 3º A doação autorizada por esta Lei observará o disposto no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à existência de interesse público devidamente justificado, à avaliação prévia do bem, à autorização legislativa e à destinação a programa habitacional de interesse social, hipótese em que a legislação dispensa a realização de licitação para a doação com encargo.
Parágrafo único. A doação fundamenta-se no interesse público municipal de promover política habitacional de interesse social, ampliar o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional local, viabilizar a captação de recursos federais destinados à construção de unidades habitacionais e permitir a execução de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades/FDS.
Art. 4º A presente autorização não se destina a favorecer pessoa jurídica privada em caráter patrimonial ou econômico, mas a viabilizar política pública habitacional de interesse social, com destinação final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias selecionadas na forma das normas federais aplicáveis, sob acompanhamento do Município, da Entidade Organizadora, do agente financeiro e dos órgãos de controle competentes.
Parágrafo único. A instrução administrativa deverá demonstrar a pertinência da escolha da ARCA como donatária, em razão de sua atuação como Entidade Organizadora vinculada ao empreendimento habitacional de interesse social, sua natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sua participação na apresentação, enquadramento, contratação ou execução da proposta habitacional e sua aptidão técnica, institucional e documental para viabilizar o empreendimento perante o agente financeiro e os órgãos federais competentes.
Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública de doação com encargos, cláusula resolutiva e reversão, devendo constar obrigatoriamente do respectivo instrumento, sem prejuízo de outras obrigações fixadas no processo administrativo, no Termo de Cooperação Técnica e Institucional e nas normas do programa habitacional, os seguintes encargos da donatária:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para implantação, contratação, execução e conclusão de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades/FDS, ou programa federal equivalente;
II – manter a finalidade pública da doação até a efetiva destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, vedada qualquer utilização incompatível com a política habitacional autorizada por esta Lei;
III – adotar, na condição de Entidade Organizadora, todas as providências técnicas, documentais, sociais, administrativas e operacionais necessárias ao enquadramento, contratação, execução, acompanhamento e conclusão do empreendimento perante o agente financeiro, o Ministério das Cidades e demais órgãos competentes;
IV – observar integralmente as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades/FDS, especialmente aquelas relacionadas ao enquadramento da proposta, seleção de beneficiários, especificações urbanísticas, projetos, execução de obras, trabalho social, controle social, fiscalização e prestação de informações;
V – não alienar, ceder, prometer vender, transferir, gravar, permutar, locar, arrendar ou dar destinação diversa ao imóvel recebido, salvo nos limites estritamente necessários à implantação do empreendimento habitacional, à contratação com o agente financeiro, à constituição de garantias admitidas pela legislação aplicável ou à futura destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiárias do programa;
VI – permitir e facilitar a fiscalização pelo Município de Caraúbas/RN, pelo agente financeiro, pelo Ministério das Cidades, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pelo controle interno e por demais órgãos competentes;
VII – prestar ao Município, sempre que solicitado, informações atualizadas sobre a situação da proposta, contratação, execução física, cronograma, pendências técnicas, licenças, aprovações, seleção de beneficiários e demais elementos relacionados ao empreendimento;
VIII – comunicar imediatamente ao Município qualquer fato que possa comprometer a contratação, execução, conclusão, regularidade ou finalidade pública do empreendimento;
IX – observar as exigências urbanísticas, ambientais, registrais, sanitárias, de acessibilidade, infraestrutura, segurança e proteção ao patrimônio público aplicáveis ao empreendimento;
X – promover, quando de sua responsabilidade, a regularidade documental necessária à contratação do empreendimento, sem prejuízo das competências próprias do Município e das concessionárias de serviços públicos;
XI – zelar pela transparência, controle social e regularidade da execução do empreendimento habitacional, mantendo a documentação pertinente organizada e disponível para fiscalização.
Art. 6º A donatária deverá comprovar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente, a contratação do empreendimento habitacional perante o agente financeiro ou órgão federal competente.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período ou por prazo inferior, mediante requerimento formal da donatária, devidamente justificado e instruído com documentos que demonstrem a permanência do interesse público, a continuidade da tramitação do empreendimento e a ausência de culpa da donatária por eventual atraso relevante.
§ 2º Após a contratação do empreendimento, os prazos de início, execução e conclusão das obras observarão o cronograma aprovado pelo agente financeiro, pelo Ministério das Cidades ou pelos órgãos competentes do programa habitacional, sem prejuízo do acompanhamento pelo Município.
§ 3º A inércia injustificada da donatária, a não contratação do empreendimento no prazo previsto, a paralisação imotivada, o abandono do projeto, o desvio de finalidade ou a perda das condições jurídicas e técnicas indispensáveis à atuação como Entidade Organizadora caracterizarão descumprimento dos encargos e autorizarão a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 7º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município de Caraúbas/RN, independentemente de indenização, caso se verifique qualquer das seguintes hipóteses, assegurado procedimento administrativo próprio com contraditório e ampla defesa:
I – não contratação do empreendimento habitacional no prazo previsto nesta Lei, salvo prorrogação formal e devidamente justificada;
II – utilização do imóvel para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
III – abandono, paralisação injustificada ou inviabilização do empreendimento por conduta imputável à donatária;
IV – descumprimento substancial dos encargos assumidos na escritura pública de doação, no Termo de Cooperação Técnica e Institucional ou nas normas do programa habitacional;
V – dissolução, extinção, desqualificação, impedimento, irregularidade impeditiva ou perda das condições jurídicas da donatária para atuar como Entidade Organizadora no âmbito do empreendimento;
VI – transferência, cessão, alienação ou oneração do imóvel em desacordo com esta Lei, com a escritura pública de doação ou com as normas federais aplicáveis;
VII – desistência formal da donatária quanto à implantação do empreendimento;
VIII – reconhecimento, pelo agente financeiro ou pelo órgão federal competente, da impossibilidade definitiva de contratação ou continuidade do empreendimento por causa imputável à donatária.
§ 1º A reversão abrangerá o imóvel, suas acessões, incorporações, benfeitorias e melhorias nele realizadas, sem direito de retenção ou indenização pela Municipalidade, ressalvadas as hipóteses em que a legislação federal, o contrato celebrado com o agente financeiro ou decisão administrativa fundamentada impuserem tratamento jurídico diverso para evitar prejuízo às famílias beneficiárias ou aos recursos públicos federais aplicados.
§ 2º Antes da formalização da reversão, a donatária será notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar justificativa, comprovar o cumprimento dos encargos ou indicar providências saneadoras.
§ 3º A reversão será declarada por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal, após manifestação da Secretaria Municipal competente e da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 8º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia para viabilizar a contratação do empreendimento habitacional, a cláusula de reversão e as demais obrigações assumidas em favor do Município deverão ser preservadas e garantidas nos termos admitidos pela legislação aplicável, inclusive mediante hipoteca em segundo grau em favor do Município, quando cabível.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a donatária, com o agente financeiro e, quando necessário, com órgãos estaduais ou federais, Termo de Cooperação Técnica e Institucional, ou instrumento equivalente, destinado a disciplinar obrigações operacionais, responsabilidades técnicas, providências administrativas, acompanhamento, fiscalização, cronograma, publicidade, controle social, infraestrutura externa, equipamentos públicos e demais medidas necessárias à implantação do empreendimento habitacional.
§ 1º O Termo de Cooperação Técnica e Institucional não substituirá a escritura pública de doação nem constituirá, por si só, instrumento de transferência de propriedade do imóvel.
§ 2º A eventual cooperação do Município em matéria de infraestrutura externa, equipamentos públicos, cadastramento, seleção de famílias, trabalho social, apoio técnico ou providências administrativas deverá observar as competências municipais, a legislação orçamentária, as normas do programa habitacional e os limites da disponibilidade financeira e operacional da Administração Pública.
§ 3º A assunção, pelo Município, de contrapartida financeira destinada à execução de infraestrutura externa e de equipamentos públicos vinculados ao empreendimento, na forma prevista nas normas do programa habitacional e na Declaração de Compromissos e Obrigações firmada perante o Ministério das Cidades, dependerá de prévia e específica autorização legislativa e de dotação orçamentária própria, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10. A doação autorizada por esta Lei não implica, por si só, obrigação de repasse financeiro direto do Município à donatária, sem prejuízo das obrigações institucionais, urbanísticas, administrativas, sociais e de infraestrutura que venham a ser assumidas formalmente pelo Município no âmbito do programa habitacional, desde que regularmente autorizadas, motivadas e compatíveis com a legislação vigente.
Art. 11. As despesas notariais, registrais, cartorárias, técnicas e administrativas diretamente necessárias à formalização da doação, ao registro da escritura pública e à regularização do imóvel correrão por conta da donatária, salvo disposição diversa exigida por norma federal do programa habitacional, pelo agente financeiro ou por deliberação expressa e motivada do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Fica assegurada a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a transferência da propriedade das unidades habitacionais às famílias beneficiárias do empreendimento de que trata esta Lei, enquanto perdurarem as obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário perante o programa habitacional, em conformidade com o compromisso firmado pelo Município perante o Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal ou por legislação tributária específica, resguardada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita.
Art. 13. A doação autorizada por esta Lei fica condicionada à instrução de processo administrativo próprio, que deverá conter, no mínimo:
I – justificativa expressa do interesse público;
II – certidão atualizada da matrícula imobiliária nº 6.221 e, após o desmembramento, da matrícula autônoma correspondente à fração doada, comprovando a titularidade municipal sobre a área objeto da doação;
III – planta, croqui, memorial descritivo e, quando necessário, documentos de desmembramento, remembramento, individualização ou retificação da área;
IV – laudo de avaliação prévia do imóvel;
V – documentos de regularidade jurídica da donatária;
VI – comprovação da pertinência da atuação da donatária como Entidade Organizadora ou entidade responsável pela apresentação e execução do empreendimento habitacional;
VII – manifestação da Secretaria Municipal competente quanto ao interesse habitacional, urbanístico e social do empreendimento;
VIII – minuta da escritura pública de doação com encargos, cláusula resolutiva e reversão;
IX – minuta do Termo de Cooperação Técnica e Institucional, quando cabível;
X – parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 14. A donatária deverá observar, para implantação do empreendimento, todas as licenças, autorizações, aprovações, registros, alvarás e exigências técnicas incidentes, inclusive urbanísticas, ambientais, sanitárias, registrais, de acessibilidade, infraestrutura, segurança e proteção ao patrimônio público.
Art. 15. Integra esta Lei, para todos os fins, o Anexo Único – Croqui/Planta de Implantação e Situação do Empreendimento Portal das Caraubeiras I e II, contendo a identificação da área, localização, divisão preliminar dos lotes, áreas institucionais, áreas verdes, vias de circulação e informações urbanísticas de suporte à implantação do empreendimento habitacional.
Parágrafo único. Eventuais ajustes técnicos de medidas, confrontações, quadras, lotes, vias, áreas verdes, áreas institucionais ou demais elementos urbanísticos poderão ser promovidos pelo Poder Executivo Municipal e pela Entidade Organizadora, desde que não impliquem alteração da finalidade pública da doação, redução indevida das áreas públicas exigidas pela legislação urbanística ou desvio da destinação habitacional de interesse social prevista nesta Lei.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos, acompanhamento do cronograma, formalização do termo de cooperação, controle documental e procedimento administrativo de reversão.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Caraúbas/RN, 27 de julho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal