SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.548 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.548 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
256.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
256.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
181.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
181.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
46.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
46.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
29.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
29.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal