SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de janeiro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2013
EMENTA: Institui o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia no âmbito do Município de Caraúbas - RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia, no âmbito do Município de Caraúbas - RN, aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013.
Art. 2º. Os Auxílios de que trata esta Lei:
I - constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II - não são considerados rendimentos tributáveis;
III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV - serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Caraúbas - RN, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º. O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§1º. O valor do Auxílio Moradia será especificado, em codificação numérica
própria, no contracheque do Médico.
§2º. O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, ao Setor de Recursos Humanos da Unidade de Saúde em que seu cargo se encontra lotado, que o valor percebido a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 4º. O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do Médico.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 30 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 30 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 10/01/2014. O referido é verdade e dou fé.