SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de fevereiro de 2013
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura administrativa, promove alterações na Lei da Reengenharia Administrativa Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do município de Caraúbas – RN, os seguintes cargos abaixo especificados:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO-BASE
Tesoureiro (cargo em comissão)
01
R$ 2.000,00
Coordenador de Saúde Bucal (cargo em comissão)
01
R$ 2.500,00
Coordenador dos Médicos do PSF (cargo em comissão)
01
R$ 8.800,00
Subsecretário de Governo (CCII)
01
R$ 1.000,00
Gerente de Tributos e Arrecadação (cargo em comissão)
01
R$ 1.000,00
Subsecretario de Infraestrutura (CCII)
01
R$ 1.000,00
Assistente de Licitação (cargo em comissão)
01
R$ 1.000,00
Controlador-Adjunto (cargo em comissão)
01
R$ 3.500,00
Contador (Cargo em Comissão)
01
R$ 1.500,00
Diretor do NAESC (Núcleo Avançado de Educação Superior deCaraúbas) cargo em comissão
01
R$ 1.000,00
Mensageiros
03
R$ 850,00
Parágrafo único - A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências dos órgãos integrantes dos cargos criados no caput, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º- O vencimento base dos cargos comissionados de nível CCII fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) ao passo que os de nível CCIII fica estipulado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Ficam extintos da estrutura administrativa do município os níveis CC-IV e CC-V relativos aos cargos em comissão, passando estes a serem enquadrados nos de nível III, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 833/2007.
Art. 4º - O art 3º da Lei nº 985/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica estabelecido o valor do vencimento base do diretor e vice-diretor de escolas em R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) respectivamente.
Parágrafo único - A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada nos seguintes termos:
FUNÇÃO
PORTE
PERCENTUAL %
(sobre o valor da remuneração base de acordo com o art. 3º)
DIRETOR
I
55%
II
45%
III
35%
IV
25%
V
20%
VICE-DIRETOR
I
40%
II
30%
III
20%
Art. 6º - Fica criada a Gratificação de Estímulo Funcional (GEF) que será fixada em até 100% sobre o vencimento base do servidor conforme a natureza e a complexidade do cargo e da função.
Parágrafo único – A gratificação de que trata esta lei não servirá de base de cálculo para quaisquer verbas remuneratórias nem será incorporada ao salário.
Art. 7º - O provimento dos cargos e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, em 22 de fevereiro de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal