SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2021. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2021. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Lei Municipal nº 1.332/2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO VALOR DE R$ 65.037.091,00 (SESSENTA E CINCO MILHOES, TRINTA E SETE MIL E NOVENTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2022, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.311/2021 orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
E S P E C I F I C A Ç Ã O
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
60.974.420,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.536.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
808.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
180.000,00
1.7 - Transferências Correntes
57.369.830,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
80.590,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
4.062.671,00
2.2. - Alienação de Bens
80.000,00
2.4 - Transferências de Capital
3.982.671,00
TOTAL R$
65.037.091,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 45.526.414,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e quatorze reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.980.851,00 (dezoito milhões novecentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 529.826,00 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte e seis reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
R$
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2022
Câmara Municipal
2.252.173,00
Secretaria de Governo
1.721.212,00
Procuradora Geral do Município
405.698,00
Controladoria Geral do Município
335.629,00
Secretaria Municipal de Administração
3.400.869,00
Secretaria Municipal de Planejamento
192.711,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.010.482,00
Fundo Municipal de Educação e Desporto
21.389.002,00
Fundo Municipal de Saúde
16.812.422,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico
10.324.824,00
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
1.922.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.348.429,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.391.814,00
Reserva de Contingencia
529.826,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
IV - Promover durante a execução do orçamento de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 27 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal