SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de março de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.207, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.207, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: CONCEDE SUBVENÇÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAÚBAS APAE-CARAÚBAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a locar e conceder subvenção no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Caraúbas APAE com o escopo de colaborar com a sua manutenção e o funcionamento de suas atividades de interesse público através de instrumento de convênio a ser firmado entre as partes onde serão definidas metas e as obrigações entre os convenentes.
Art. 2º. As despesas para atender a presente subvenção serão contabilizados no orçamento Municipal
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas
Órgão Orçamentário: 12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 24 - Desenvolvimento Social e Cidadania
Ação: 2.109 - Apoio por meio de termo de fomento e colaboração com entidades socioassistenciais ou ONGS
Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Art. 3º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido à entidade após a aprovação de projeto e solicitação de incentivo.
Art. 4º. Para ter manutenção do incentivo a entidade, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se e manter o recebimento do incentivo.
Art. 5º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar os recursos orçamentários já previstos na LOA para manutenção de atividades da administração em geral na Secretaria onde for aplicável.
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas-RN, em 15 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional