SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 21 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 21 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passa a ser R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e das Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022
Parágrafo Único – O valor do vencimento estabelecido no art. 1º retroagirá a 1º de maio de 2022.
Art. 2º – Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme estabelece o § 11 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido através da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022
Art. 3º – Fica definido que os recursos de que trata esta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município e de repasses financeiros oriundos da União e complementação do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2022.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 21 de julho de 2022.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal