SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.596 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.596 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 952.272,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 952.272,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de agosto de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
952.272,00
02 .001 Secretaria de Governo
141.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
141.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
24.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
24.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
185.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
185.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
80.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
47.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
47.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
47.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
364.200,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
114.200,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.200,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
150.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
130.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
130.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
61.072,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
61.072,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
6.072,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00