SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2019. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2019. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Lei Municipal Nº 1.272/2019.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2020, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.258/2019 orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2020, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais)
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
52.953.420,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.553.500,00
1.2 - Receita de Contribuições
750.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
282.000,00
1.7 - Transferências Correntes
49.352.920,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
20.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.935.000,00
2.4 - Transferências de Capital
2.935.000,00
TOTAL R$
55.893.420,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 55.893.420 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 41.255.660 (quarenta e um milhões duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.637.760 (quatorze milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta reais).
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
Câmara Municipal
2.100.000,00
Secretaria de Governo
1.285.000,00
Procuradora Geral do Município
406.000,00
Controladoria Geral do Município
419.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.591.020,00
Secretaria Municipal de Planejamento
287.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.092.200,00
Fundo Municipal de Educação e Desporto
21.518.000,00
Fundo Municipal de Saúde
12.357.150,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico
5.944.000,00
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
2.665.700,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.447.510,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.365.700,00
Reserva de Contingencia
415.140,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;
II – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
III – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
IV - promover durante a execução do orçamento de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 1.198/2017 de 28 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 26 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal