SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de setembro de 2018
LEI Nº 1.124/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.124/2018.
CNPJ N.º 08.349.102/0001-2
Lei nº 1.124/2018. De 14 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.10 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01
36.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01
15.000,00
Total R$ .........................................
51.000,00
AÇÃO
2.24 - Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE - 0.1.37
100.000,00
Total R$ .........................................
100.000,00
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36
100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37
100.000,00
Total R$ .........................................
400.000,00
SUB-FUNÇÃO
362 - Ensino Médio
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37
60.000,00
Total R$ .........................................
180.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal – PROTEM
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36
40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
30.000,00
Total R$ .........................................
110.000,00
Total R$ .........................................
851.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
Elementos de despesas
4.4.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01
50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
450.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
100.000,00
Total R$ .........................................
600.000,00
AÇÃO
1.55 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
251.000,00
Total R$ .........................................
251.000,00
Total R$ .........................................
851.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal